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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA/SEI Nº 182, DE 06 de fevereiro de 2020 ​

  

Regulamenta o envio de documentos por via postal pela Central de Atendimento, campus sede.

 

O DIRETOR DE IMAGEM INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), Professor Doutor Márcio de Oliveira Guerra, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeado pela Portaria nº 375, de 8 de abril de 2016 , e

CONSIDERANDO a previsão constitucional para a instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes (art. 145, II, CF88);

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, CF) e da eficiência (art. 37, CF);

CONSIDERANDO a Portaria nº 13/2018 da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (PROPLAN/UFJF) que fixa os valores das taxas de serviços cobrados pela UFJF, relativas à expedição de documentos acadêmicos, no âmbito da Coordenadoria de Assuntos e Registros Acadêmicos (CDARA);

CONSIDERANDO o art. 5º, XI e XIII, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o qual dispõe, entre outros, da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0225834.006201/2019-23,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fixar os valores das taxas de serviços de envio postal de qualquer documento sob a guarda da Central de Atendimento, campus sede, após a manifestação do requerente.

§ 1º - Para fins do art. 1º, o requerente deverá manifestar seu interesse pela remessa postal através de procedimento definido pela Central de Atendimento.

§ 2º - Na ausência de disposição específica definida pelos Conselhos Superiores, Reitoria, Pró-Reitorias, Diretorias e demais unidades acadêmicas ou administrativas, as modalidades e os valores de postagem serão aqueles fixados na Portaria da PROPLAN/UFJF que versar sobre o envio postal.

§ 3º - O pagamento da taxa de serviço deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento (GRU), seguindo os demais procedimentos definidos pela PROPLAN/UFJF. 

 

Art. 2º  - Os casos omissos serão analisados pelo Diretor de Imagem Institucional.

 

Art. 3º  - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Márcio de oliveira guerra


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Documento assinado eletronicamente por Marcio de Oliveira Guerra, Diretor (a), em 07/02/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 0225834.006201/2019-23 SEI nº 0061667