Cadastro de Usuário Externo
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TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE PARA LIBERAÇÃO DE CADASTRO DE ALUNO UFJF COMO USUÁRIO EXTERNO - SEI/UFJF

O Acesso de Usuário Externo é destinado a pessoas físicas que participem de Processos Administrativos no órgão, ou que representem pessoas jurídicas nessa situação, para fins de visualização de processos e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos do mesmo gênero.

A realização do cadastro como Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações da Universidade Federal de Juiz de Fora (SEI/UFJF) implicará a aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.


O Usuário Externo declara que são de sua exclusiva responsabilidade:

I - O sigilo da senha de acesso, não sendo justificada, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - A conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes no cadastro e nos documentos apresentados;

III - A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

IV - A confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

V - A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à UFJF para qualquer tipo de conferência;

VI - A verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;

VII - A consulta periódica ao SEI/UFJF a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição.


O Usuário Externo tem ciência de que os dados pessoais enviados serão tratados conforme o Art. 7º, incisos V, VI e IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos dados consiste em promover a execução de processos administrativos da UFJF com segurança, transparência e economicidade. Os dados pessoais e a documentação do usuário serão utilizados exclusivamente para a finalidade descrita.


ATENÇÃO: Preencher os dados cadastrais utilizando o mesmo e-mail cadastrado no SIGA.


*Ao clicar em continuar você estará automaticamente de acordo com o Termo acima.



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