MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 76, DE 14 de novembro de 2023 ​

O PRÓ-REITORA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400/2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o Decreto 11.531/2023, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO os Capítulos IV e V, do Título IV, da Portaria Interministerial 424/2016, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, incisos V e XXV, da Portaria 424/2016, definindo prestação de contas financeira como "procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência dos instrumentos" e conformidade financeira como "aferição da execução financeira do objeto pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo concedentes ou pela mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento, com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV";

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.942947/2023-56;

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio 947.937/2023 entre a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF (concedente) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extensão - FADEPE (convenente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, §1º, do Decreto 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores JÚLIO CEZAR SILVA DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1828589, CPF nº 635.XXX.XXX-68 e FLAVIO AUGUSTO MOREIRA FERREIRA, matricula SIAPE nº 1140151, CPF nº 114.XXX.XXX-39, ambos lotados na Coordenação de Convênios da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Gestão, para acompanharem e fiscalizarem a conformidade financeira e a prestação de contas financeiro do Convênio 947.937/2023, cujo objeto é a execução do projeto "Dança em Cadeira de Rodas". 

Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da publicação desta portaria e se manterá válida por cento e oitenta dias, a contar da data limite para prestação de contas por parte da convenente, em consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da concedente, prescrito no art. 21, inciso II, do Decreto 11.531/2023, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Janezete Aparecida Purgato Marques

Documento assinado eletronicamente por Janezete Aparecida Purgato Marques, Pró-Reitor Adjunto, em 16/11/2023, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1577897 e o código CRC 6EC5D07B.