MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 3, DE 17 de janeiro de 2023 ​

O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO os Capítulos IV e V, do Título IV, da Portaria Interministerial 424/2016, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

CONSIDERANDO o disposto no incisos V e XXV, do §1º do art. 1º da Portaria 424/2016, definindo prestação de contas financeira como "procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência dos instrumentos" e conformidade financeira como "aferição da execução financeira do objeto pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo concedentes ou pela mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento, com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV";

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.930628/2022-17;

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio n.º 940.461/2023 entre a UFJF (concedente) e a Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - FUNDAÇÃO CAED (convenente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto n.º 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores JÚLIO CEZAR SILVA DE CARVALHO, matrícula SIAPE n.º 1828589, CPF n.º 635.969.626-68 e FLAVIO AUGUSTO MOREIRA FERREIRA, matricula SIAPE nº 1140151, CPF nº 114.522.926-39, ambos lotados na Coordenação de Convênios da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Gestão, para acompanharem e fiscalizarem a conformidade financeira e a prestação de contas financeiro do Convênio n.º 940.461/2023, cujo objeto é a execução do projeto "Gestão e Avaliação da Educação Pública em níveis de especialização e mestrado profissional". 

Art. 2º  A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da publicação desta portaria e se manterá válida por um ano, a contar da data limite para prestação de contas por parte da Convenente, em consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da Concedente, prescrito no art. 10, §8º, do Decreto 6.170/2007, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor em 7 (sete) dias a contar da data de sua publicação.

MARCOS TANURE SANABIO

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 17/01/2023, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1115092 e o código CRC 86097A4B.