MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 4, DE 23 de janeiro de 2023 ​

O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos IV e V, do Título IV, da Portaria Interministerial n. 424/2016, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

CONSIDERANDO o disposto no incisos I e XX, do §1º do art. 1º da Portaria 424/2016, definindo acompanhamento como "atividade de monitoramento da execução física das metas, etapas e fases de execução do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandatária" e objeto como "produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades";

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.930628/2022-17,

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio n.º 940.461/2023 entre a UFJF (concedente) e a Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - FUNDAÇÃO CAED (convenente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto n.º 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar o servidor RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, SIAPE nº 2690366, lotado na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, como fiscal técnico do Convênio 940.461/2023 - Gestão e Avaliação da Educação Pública em níveis de especialização e mestrado profissional, cabendo-lhe o acompanhamento da execução física do objeto e emissão de relatórios técnicos acerca da execução do objeto e alcance das metas propostas.

Art. 2º  A designação de que trata o artigo anterior é validade a partir da entrada em vigor desta portaria e se manterá válida por um anos a contar da data limite para prestação de contas por parte da Convenente, com consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da Concedente, prescrito no art. 10, §8º, do Decreto 6.170/2007, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor em 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

MARCOS TANURE SANABIO

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 23/01/2023, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1122600 e o código CRC 41AF2C91.