MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 9, DE 01 de março de 2023
Designa servidor para acompanhar a execução física e emitir relatório final de acompanhamento físico do convênio de repasse 934.229/2022 - "Estudos acerca das alternativas do setor aéreo relacionado ao uso de SAF - Susteinable Aviation Fuels". |
O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:
CONSIDERANDO o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
CONSIDERANDO o disposto nos Capítulos IV e V, do Título IV, da Portaria Interministerial 424/2016, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;
CONSIDERANDO o disposto no incisos I e XX, do §1º do art. 1º da Portaria 424/2016, definindo acompanhamento como "atividade de monitoramento da execução física das metas, etapas e fases de execução do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandatária" e objeto como "produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades";
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.924541/2022-19;
CONSIDERANDO a assinatura do Convênio 934.229/2022 entre a UFJF (concedente) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE (convenente);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto 7.423/2010;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ PAULO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA, SIAPE nº 2147701, CPF nº 496.971.376-68, lotado no Departamento de Física do Instituto de Ciências Exatas, como fiscal técnico do Convênio 934.229/2022 - "Estudos acerca das alternativas do setor aéreo relacionado ao uso de SAF - Susteinable Aviation Fuels", cabendo-lhe o acompanhamento da execução física do objeto e emissão de relatórios técnicos acerca da execução do objeto e alcance das metas propostas.
Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da entrada em vigor desta portaria e se manterá válida por um ano a contar da data limite para prestação de contas por parte da convenente, em consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da concedente, prescrito no art. 10, §8º, do Decreto 6.170/2007, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS TANURE SANABIO
| Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 01/03/2023, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1168240 e o código CRC FE7C4B69. |
Referência: Processo nº 23071.901346/2023-93 | SEI nº 1168240 |