MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 24, DE 28 de março de 2023 ​

O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.939920/2021-02;

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio de arrecadação de receitas por fundação de apoio entre a UFJF, o Município de Recife - PE e a Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - Fundação CAEd;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Prof. Eduardo Magrone, SIAPE nº 2164984, CPF nº 455.452.350-00, lotado na Faculdade de Educação, como fiscal técnico do convênio de arrecadação de receitas por fundação de apoio 1401.2.007/2021 - "Projeto Pesquisa de Avaliação 2019-2022 - Apoio ao Programa de Avaliação e Monitoramento de Recife", cabendo-lhe o acompanhamento da execução física do objeto e emissão de relatórios técnicos acerca da execução do objeto e alcance das metas propostas.

Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da entrada em vigor desta portaria e se manterá válida por um ano a contar da data limite para prestação de contas por parte da convenente, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TANURE SANABIO
 

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 04/04/2023, às 06:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1206875 e o código CRC 75314354.