MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 49, DE 29 de junho de 2023 ​

O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO os Capítulos IV e V, do Título IV, da Portaria Interministerial 424/2016, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

CONSIDERANDO o disposto no incisos V e XXV, do §1º do art. 1º da Portaria 424/2016, definindo prestação de contas financeira como "procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência dos instrumentos" e conformidade financeira como "aferição da execução financeira do objeto pactuado em relação ao previsto no plano de trabalho e no projeto básico, realizada pelo concedentes ou pela mandatária de forma contínua, durante toda a vigência do instrumento, com registro de eventuais impropriedades ou irregularidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV";

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.913151/2023-96;

CONSIDERANDO a assinatura do Convênio n.º 941.964/2023 entre a UFJF (concedente) e a Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - FUNDAÇÃO CAED (convenente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do Convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto n.º 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar os servidores JÚLIO CEZAR SILVA DE CARVALHO, matrícula SIAPE n.º 1828589, CPF n.º 635.969.626-68 e FLAVIO AUGUSTO MOREIRA FERREIRA, matricula SIAPE nº 1140151, CPF nº 114.522.926-39, ambos lotados na Coordenação de Convênios da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Gestão, para acompanharem e fiscalizarem a conformidade financeira e a prestação de contas financeiro do Convênio n.º 941.964/2023, cujo objeto é a execução do projeto “Desenvolvimento do Banco de Itens e da Versão 4 da Plataforma de Avaliação e Monitoramento do CAEd”.

Art. 2º  A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da publicação desta portaria e se manterá válida por um ano, a contar da data limite para prestação de contas por parte da Convenente, em consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da Concedente, prescrito no art. 10, §8º, do Decreto 6.170/2007, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TANURE SANABIO

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 29/06/2023, às 20:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1345995 e o código CRC 6108C758.