SEI/UFJF - 1567497 - ADM:Geral 013

Boletim de Serviço Eletrônico da UFJF em 20/11/2023

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, no uso de suas atribuições e em observância aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, torna pública a chamada de seleção para requisição de servidor dessa Universidade pelo TRE/MG - 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA, para atuação no município de Matias Barbosa, nos termos do disposto abaixo:

1.1 A seleção regida por esta Chamada Pública destina-se exclusivamente a servidores técnico-administrativos em educação da UFJF ocupantes de cargos efetivos de Assistente em Administração, de Nível de Classificação D, pertencente ao PCCTAE, regidos pela Lei nº 11.091/2005, com interesse em ser requisitado pelo TRE/MG - 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA.

1.2 A requisição de servidor público da Administração Pública Federal, de acordo com o Art. 105, inciso III e Art. 106 da Lei nº 13.328/2016, será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso das verbas remuneratórias.

1.3 Considerando o disposto na Nota Técnica nº 66/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, no que diz respeito às requisições oriundas do Tribunal Regional Eleitoral, necessário se faz a observação da regularidade do ato e da sua adequação aos princípios administrativos, especialmente o da impessoalidade, e ainda, se a autorização não prejudicará as atividades finalísticas do órgão cedente.

1.4 Considerando o disposto na Nota Técnica nº 66/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, o órgão requisitado não está obrigado a reconhecer como irrecusável a requisição de servidor previamente indicado pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando justificadamente venha a ter as suas atividades finalísticas prejudicadas, podendo a requisição ser atendida com o oferecimento de outro servidor que não seja imprescindível para as suas atividades finalísticas, naquele momento, ou por outros órgãos/entidades da Administração Federal.

1.5 A observância do disposto nessa Chamada Pública, bem como as informações, documentação e providências são de inteira responsabilidade do servidor.

1.6 A inscrição do servidor nesta Chamada Pública implica conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas.

1.7 Não haverá reposição do servidor requisitado por meio desta Chamada Pública.

1.8 O edital em tela tem por objetivo recrutar e selecionar servidor com o seguinte PERFIL:

b) Habilidade para atendimento ao público e para operacionalizar rotinas em sistemas de informação; e,

c) Preferencialmente, com formação de curso técnico na área de informática.

2.1.1 Ser servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, de Nível de Classificação D, da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação do quadro de pessoal da UFJF, em efetivo exercício na data de publicação da presente Chamada Pública, e que atenda às exigências para inscrição neste processo de seleção;

2.1.2 Não ter sofrido penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. 127, da Lei nº 8.112/1990, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data de publicação da presente Chamada Pública;

2.1.3 Não estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD e/ou Sindicância;

2.1.5 Ter sido considerado habilitado no último ciclo concluído do Programa de Avaliação de Desempenho - PROADES.

3.1 Antes de efetuar a inscrição, o servidor deverá certificar-se dos termos desta Chamada Pública e de que preenche todos os requisitos exigidos no item 2.

3.2 As inscrições deverão ser realizadas no período estabelecido no Cronograma.

3.3 Para efetuar a inscrição, o servidor deverá preencher e assinar a ficha de inscrição (Anexo I) e enviar por e-mail com os documentos a que se refere o subitem 3.5 para o endereço eletrônico da Gerência de Alocação de Pessoas (GAP/CAMP/PROGEPE): gap.progepe@ufjf.br.

3.4 O e-mail a que se refere o subitem 3.3 deverá ser identificado da seguinte forma: CHAMADA PÚBLICA - REQUISIÇÃO TRE/MG - 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA

3.5 É de inteira responsabilidade do servidor anexar ao e-mail a que se refere o subitem 3.3 e 3.4 os seguintes documentos:

3.5.1 curriculum vitae ou lattes evidenciando, principalmente, competências em áreas previstas no item 1.8 desta Chamada Pública; e

3.6 As informações constantes da ficha de inscrição e os documentos anexados são de inteira responsabilidade do servidor e a ausência de veracidade acarretará as sanções legais pertinentes, além do indeferimento da inscrição e/ou exclusão da seleção em qualquer fase, sem quaisquer ônus para a UFJF.

3.7 A UFJF não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falha de comunicação, congestionamento de linha, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.1 Encerrado o período de inscrição, a Coordenação de Alocação e Movimentação de Pessoas-CAMP/PROGEPE examinará os requisitos para participação da seleção (item 2), a ficha de inscrição (Anexo I) e demais documentos exigidos (item 3) e desabilitará o(s) servidor(es) que tenha(m) deixado de atender a quaisquer das exigências desta Chamada Pública.

4.2. A relação preliminar de habilitados será publicada no sítio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE: http://www.ufjf.br/progepe/ conforme Cronograma.

4.3 Em face da relação preliminar de habilitados caberá recurso no prazo estabelecido no Cronograma.

4.3.1. O recurso deve ser encaminhado pelo servidor, por e-mail, mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo III), para o endereço eletrônico gap.progepe@ufjf.br, com a seguinte identificação: RECURSO - CHAMADA PÚBLICA - REQUISIÇÃO TRE/MG - 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA.

4.3.2. O(s) recurso(s) interposto(s) será(ao) analisado(s) pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas.

4.3.3. O(s) recurso(s) interposto(s) fora do prazo, em formulário e endereço eletrônico diversos do especificado no subitem 5.3 será(ao) preliminarmente indeferido(s).

4.4. Após a análise dos recursos, a CAMP/PROGEPE publicará a relação final de habilitados em caráter irrecorrível.

5.1 A relação final de habilitados será publicada no sítio da PROGEPE: http://www.ufjf.br/progepe/ conforme Cronograma.

5.2 Após a publicação da relação final de habilitados, a Pró-Reitora de Gestão de Pessoas encaminhará Ofício ao órgão competente do TRE/MG com o(s) nome(s) do(s) servidor(es) habilitado(s) para respectiva análise de competências junto ao Cartório Eleitoral da 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA.

5.3 Após manifestação do TRE/MG, a PROGEPE analisará a manifestação do TRE/MG e procederá com os encaminhamentos pertinentes para a execução da requisição do servidor escolhido.

6.1 A requisição somente será efetivada após publicação, no Diário Oficial da União, do ato autorizativo assinado pelo Reitor da UFJF.

6.2 A participação do(s) servidor(es) interessado(s) nesta chamada pública não gera o direito de ser(em) requisitado(s).

6.2.1 A qualquer momento esta Chamada Pública e o respectivo ato de requisição poderão ser cancelados pelas autoridades competentes sem qualquer direito aos servidores inscritos e/ou selecionados.

6.3 Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o descumprimento dos prazos, tampouco serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

Eu, _______________________________________________, matrícula SIAPE nº ________________, ocupante do cargo de ______________________________________, lotado no __________________________________ do Campus de ______________________ da Universidade Federal de Juiz de Fora, venho manifestar interesse na requisição do TRE/MG - 173ª ZONA ELEITORAL - MATIAS BARBOSA, para atuação no município de Matias Barbosa.

- que a participação neste Edital de Chamada Pública nº 122/2023 não gera o direito de ser requisitado.

- que a falta de cumprimento dos requisitos exigidos neste Edital de Chamada Pública nº 122/2023, implicará na inabilitação da solicitação de requisição.

- que as informações constantes na ficha de inscrição serão prestadas sob minha inteira responsabilidade e a ausência de veracidade acarretará as cominações legais pertinentes, além da inabilitação da inscrição, sem quaisquer ônus para a UFJF.

- que a UFJF não se responsabilizará por solicitações de requisição com documentos incompletos ou faltantes e que não forem recebidas por meio do endereço eletrônico gap.progepe@ufjf.br.

Eu, _____________________________________________, matrícula SIAPE nº ________________, ocupante do cargo de ______________________________________, lotado no __________________________________ do Campus de _______________________ da Universidade Federal de Juiz de Fora, consoante Nota Técnica nº 66/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, declaro que a requisição da referida servidora não prejudicará as atividades finalísticas da Instituição, razão pela qual não me oponho a mesma.

Eu, _______________________________________________, matrícula SIAPE nº ________________, ocupante do cargo de ______________________________________, lotado no __________________________________ do Campus de ______________________ da Universidade Federal de Juiz de Fora, venho recorrer à Pró-Reitora de Gestão de Pessoas acerca da relação preliminar de habilitados, publicada no sítio da PROGEPE, sob os seguintes fundamentos:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estou ciente de que o presente recurso deve ser interposto observado o disposto no item 4 do Edital de Chamada Pública n° 122/2023, sob pena de não ser admitido.

	Data	Local
Divulgação do edital	20/11/2023	http://www.ufjf.br/progepe/
Inscrição	05/12/2023 a 13/12/2023	gap.progepe@ufjf.br
Publicação da relação preliminar de habilitados	20/12/2023	http://www.ufjf.br/progepe/
Recurso	21/12/2023	gap.progepe@ufjf.br
Publicação da relação final de habilitados	29/12/2023	http://www.ufjf.br/progepe/
Demais encaminhamentos necessários entre a UFJF e TRE/MG	A partir de 02/01/2024