MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 91, DE 17 de janeiro de 2024 ​

O PRÓ-REITOR DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria/SEI nº 400, de 21 de março de 2022 e, ainda: 

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto 11.531/2023, o qual dispõe que os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br pelos convenentes e pelos concedentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, III, da Portaria Conjunta 33/2023, o qual dispõe que para a celebração de convênios, os órgãos e entidades da administração pública federal deverão dispor de estrutura física e equipe técnica adequada para realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final.

CONSIDERANDO o disposto no art. 102, §1º e 3º, da Portaria Conjunta 33/2023, os quais prescrevem que conformidade financeira deverá ser realizada durante o período de vigência do instrumento, devendo constar, do parecer final de análise da prestação de contas, a manifestação quanto as impropriedades ou irregularidades, com destaque para as que não foram sanadas até a finalização do documento conclusivo e que o resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer técnico conclusivo.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos convênios, em respeito aos art. 11, § 1º do Decreto n.º 7.423/2010 e art. 13, V, Resolução CONSU-UFJF 20/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores FLÁVIO AUGUSTO MOREIRA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1140151, e JÚLIO CEZAR SILVA DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1828589, lotados na Coordenação de Convênios da Pró-Reitoria de Infraestrutura e Gestão, para compor comissão para acompanhamento e fiscalização da conformidade financeira e emissão de relatório final da prestação de contas financeira no âmbito dos convênios de repasse que são de competência da Coordenação de Convênios.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TANURE SANABIO

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 17/01/2024, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1668683 e o código CRC 31F3F53F.