MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

PORTARIA PROINFRA/UFJF Nº 102, DE 19 de fevereiro de 2024 ​

A PRÓ-REITORA DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 400, de 21 de março de 2022 e, ainda:

CONSIDERANDO o Decreto 11.531/2023, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

CONSIDERANDO os Capítulos II e III, do Título II, da Portaria Interministerial 33/2023, que dispõem sobre acompanhamento e prestação de contas em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;

CONSIDERANDO o disposto no incisos XXXII e XVII, do §1º do art. 1º da Portaria Interministerial 33/2023, definindo acompanhamento como "atividade de monitoramento da execução física das metas, etapas e fases de execução do objeto pactuado nos instrumentos, a ser realizada pelo concedente ou pela mandatária" e objeto como "produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades";

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23071.951518/2023-70;

CONSIDERANDO a assinatura do convênio de repasse TransfereGov nº 951.793/2023 entre a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF (concedente) e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE (convenente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de a UFJF efetuar o acompanhamento e fiscalização para garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do convênio, em respeito ao art. 11, § 1º do Decreto n.º 7.423/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GUILHERME MÁRCIO SOARES, matrícula SIAPE nº 2974213, lotado no Departamento de Energia Elétrica da Faculdade de Engenharia, como fiscal técnico do convênio de repasse TransfereGov nº 951.793/2023, que executa o projeto de pesquisa e desenvolvimento intitulado "Promover e avaliar o processo de descarbonização da atividade pesqueira (modalidade emalhe e arrasto) nas regiões sudeste e sul do Brasil", cabendo-lhe o acompanhamento da execução física do objeto e emissão de relatórios técnicos acerca da execução do objeto e alcance das metas propostas.

Art. 2º A designação de que trata o artigo anterior é válida a partir da publicação desta portaria e se manterá válida por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data limite para prestação de contas por parte da convenente, em consonância com o prazo limite para análise de prestação de contas por parte da concedente, prescrito no art. 21, II, do Decreto 11.531/2023, podendo ser prorrogado automaticamente, no caso de prorrogação para análise de prestação de contas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANEZETE APARECIDA PURGATO MARQUES

Pró-Reitora de Infraestrutura e Gestão em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Janezete Aparecida Purgato Marques, Pró-Reitor(a) em Exercício, em 19/02/2024, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 1710045 e o código CRC EEA77CB5.