SEI/UFJF - 1977830 - GESTÃO:Contratos 001.01

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/nº, Bairro São Pedro, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pela Reitora da UFJF, Sra. Girlene Alves da Silva, nomeada por meio de ato da Presidência da República - Decreto datado de 01.04.2024, portadora da Matrícula Funcional SIAPE nº. 1174206, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.169.438/0001-72, sediada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 479, sala 902, Centro, Niterói/RJ - CEP: 24020-076, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Lucas Ferreira Monteiro, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.000457/2024-61 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. 1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2024 por mais 6 (seis) meses, a partir de 01.10.2024 até 01.04.2025, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021.

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 1.186.717,41 (um milhão, cento e oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), totalizando o valor global de R$ 7.120.304,46 (sete milhões, cento e vinte mil trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme descrito na Cláusula Primeira do Contrato nº 33/2024.

3.1. A CONTRATANTE ressalva seu direito à revisão dos valores da avença, retroativamente a 01.10.2024 (prorrogação), em função da análise pelo setor competente da UFJF da documentação comprobatória e dos valores a título de adequação das alíquotas de PIS e COFINS do ajuste, de acordo com a média dos últimos 12 meses (outubro de 2023 a setembro 2024), conforme Orientação do Ministério da Economia.

3.2. A CONTRATADA ressalva seu direito à repactuação prevista na avença, a ser requerida com base em eventual majoração que venha a ocorrer em momento posterior ao presente pleito de prorrogação contratual.

3.3. Tendo em vista que se encontra em fase de Planejamento da Contratação, os serviços contínuos de apoio administrativo, técnico e operacional para atender à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), objeto do contrato epigrafado, para a substituição do Contrato nº 33/2024, fica acordada entre as partes a possibilidade de rescisão unilateral antecipada da avença por parte da Contratante, com aviso prévio à Contratada no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, na hipótese de o processo licitatório que visa à substituição contratual ser devidamente concluído antes do prazo consignado no item “1.1.” da Cláusula Primeira do presente termo aditivo.

4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

5.1. O CONTRATADO deverá renovar a garantia prestada, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do presente termo aditivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, conforme Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 33/2024.

6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto Lei Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Ferreira Monteiro, Usuário Externo, em 11/09/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rachel Laube Netto, Usuário Externo, em 11/09/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Girlene Alves da Silva, Reitor(a), em 11/09/2024, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Yury Aranha de Oliveira, Servidor(a), em 11/09/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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