SEI/UFJF - 2000505 - ADM:Geral 002

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CSPP/UFJF), REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, NO ANFITEATRO DAS PRÓ-REITORIAS, NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quinze minutos reuniu-se, no Anfiteatro das Pró-Reitorias, o Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP), regimentalmente convocado, sob a Presidência da Senhora Prof.ª Dr.ª Priscila de Faria Pinto, Pró-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: 1- Alex Borges Vieira, Coordenador do PPG em Ciência da Computação; 2- Bruno Salles Sotto Maior, Coordenador do PPG em Odontologia; 3- Cláudia de Albuquerque Thomé, Coordenadora do PPG em Comunicação; 4- Cristiano Barbosa da Silva, Representante SINTUFEJUF; 5- Cristina Dias da Silva, Coordenadora do PPG em Ciências Sociais; 6- Danilo Reis Coimbra, Coordenador do PPG em Educação Física; 7- Ednéia Cândida de Alcântara Machado, Representante SINTUFEJUF; 8- Eduardo Gross, Coordenadora do PPG em Filosofia; 9- Fernanda Maria Pinto Vilela, Coordenador do PPG em Ciências Farmacêuticas; 10- Flávia de Souza Bastos, Coordenadora do PPG em Modelagem Computacional; 11- Giovanni Wilson Amarante, Coordenador do PPG em Química; 12- Helena Amaral Sant Ana, Representante Discente; 13- Isabel Cristina Goncalves Leite, Pró-reitora Adjunta de Pós-graduação e Pesquisa; 14- Jeferson Gomes da Silva, Coordenador do PPG em Multicêntrico em Bioquímica e Biologia Molecular (Governador Valadares); 15- José Alberto Barroso Castanon, Coordenador do PPG em Ambiente Construído; 16- Lélia Cápua Nunes, Coordenadora do PPG em Saúde da Família-- (Governador Valadares); 17- Luís Fernando Deresz, Vice-Coordenador do PPG em Ciências Aplicadas à Saúde GV; 18- Luiz Fernando de Oliveira Faria, Coordenador do PPG em Matemática; 19- Maikel Yusat Ballester Furones, Coordenador do PPG em Física; 20- Márcio Roberto Lima Sá Fortes, Representante SINTUFEJUF; 21- Maria Teresa Bustamante Teixeira, Coordenadora do PPG em Saúde Coletiva; 22- Maristela da Silva Campos e Souza, Representante SINTUFEJUF; 23- Marta Mendes da Rocha, Representante do Comitê Assessor - Área Ciências Humanas; 24- Maycon de Moura Reboredo, Diretor do Centro de Biologia da Reprodução; 25- Nara Liana Pereira Silva, Coordenadora do PPG em Psicologia; 26- Natália Sathler Sigiliano, Coordenadora do PPG em Letras (ProfLetras); 27- Nathan Oliveira Barros, Coordenador do PPG em Biodiversidade e Conservação da Natureza; 28- Patrícia Habib Hallak, Vice-coordenadora do PPG em Engenharia Civil; 29- Pedro Gomes Barbosa, Coordenador do PPG em Engenharia Elétrica; 30- Rodrigo Oliveira da Silva, Coordenador do PPG em Administração; 31- Rogério Casagrande, Vice-coordenador do PPG em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT); 32- Samuel Fontainha do Nascimento, Representante Discente; 33- Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Representante do Comitê Assessor - Área Ciências Sociais Aplicadas; 34- Silvia Lanziotti Azevedo da Silva, Representante do Comitê Assessor - Área Ciências da Saúde; 35- Sônia Maria Clareto, Coordenadora do PPG em Educação; 36- Tiago Timponi Torrent, Coordenador do PPG em Letras: Linguística; 37- Valquíria Pereira de Medeiros, Representante do Comitê Assessor - Área Ciências Biológicas; 38- Virgílio Cezar da Silva e Oliveira, Coordenador do PPG em Administração Pública em Rede Nacional; 39- Willian José da Cruz, Coordenador do PPG em Educação Matemática; 40- Wilson Luiz Rotatori Correa, Coordenador do PPG em Economia e 41- Clarissa Diniz Guedes, Coordenadora do PPG Direito. Justificaram a ausência: 1- Marcélia Guimarães Paiva, representante SINTUFEJUF; 2- Ana Eliza Andreazzi, vice-coordenadora do PPG em Biologia - Mestrado Profissional em Ensino de Biologia - PROFBIO; 4- Paulo Victor Cota de Oliveira Franco, representante SINTUFEJUF; 5- Elisabeth Murilho da Silva, coordenadora do PPG em Artes, Cultura e Linguagens; 6- Martinho Alves da Costa Junior, coordenador do PPG em História. A presidente do CSPP deu as boas-vindas aos novos conselheiros e agradeceu a presença de todos. I- INFORMES: foi informado aos conselheiros que a CAPES está aprovando a candidatura dos estudantes do Move La América e, posteriormente, aparecerá para os Programas de Pós-graduação. Foi avisado que o número de cotas da UFJF aumentou. Findados os informes, deu-se início à II - ORDEM DO DIA. O primeiro item da pauta a ser discutido foi a aprovação do reoferecimento da Especialização em Moda, Arte e Cultura. O professor Willian José da Cruz, coordenador do PPG em Educação Matemática, perguntou se há necessidade de a reoferta dos cursos Lato Sensu passar pelo CSPP. A presidente explicou que os cursos Lato Sensu não são cursos permanentes e, por isso, a cada ciclo, precisam ser reavaliados. A presidente fez a leitura do texto do parecer produzido pelo Prof. Dr. Victor Cláudio Paradela Ferreira recomendou o reoferecimento da especialização e, em seguida, submeteu à aprovação do conselho. O texto foi aprovado por unanimidade. O segundo item da pauta foi a solicitação de autorização de defesa fora dos prazos regimentais - PPG Letras/ Estudos Literários, o parecer produzido pelo Prof. Dr. Fábio da Costa Carbogim foi lido pela representante do SINTUFEJUF, Ednéia Cândida de Alcântara Machado. O parecer foi favorável à autorização para a realização da defesa da dissertação no dia três de setembro de 2024. Após a leitura, a presidente colocou o texto para a votação. O parecer foi aprovado com uma abstenção. Em seguida, deu-se início ao terceiro item da pauta, a aprovação dos regulamentos dos cursos da área de humanidades, saúde e biológicas. Os regulamentos foram aprovados por unanimidade. A professora Natália Sathler Sigiliano, coordenadora do PPG em Letras (ProfLetras), questionou a necessidade de os regulamentos serem avaliados pelo CSPP. A presidente explicou que ainda há regulamentos a serem avaliados e destacou que os próximos documentos passarão somente pela Câmara de Pós-Graduação. A professora Sônia Maria Clareto, coordenadora do PPG em Educação, perguntou qual a data de aprovação dos regulamentos. A presidente explicou que a vigência será a partir do primeiro dia do mês subsequente, a contar do ingresso no curso, não necessariamente da matrícula do discente. Em seguida, foi iniciada a discussão do quarto item da pauta, a indicação de membro do CSPP para compor a Comissão de Mérito Acadêmico - Resolução 22/1998 - CONSU. O professor Willian José da Cruz, coordenador do PPG em Educação Matemática, perguntou como a ajuda de custo a pesquisadores sem vínculo com a instituição deve ser realizada. A presidente destacou a importância de o conselho elaborar resoluções a respeito do tema e destacou que alunos de Iniciação Científica não podem receber auxílio, por não termos regulamentação interna específica sobre o tema, ainda que tenhamos recursos disponíveis. Em seguida, a presidente explicou aos conselheiros como se dá o funcionamento e a composição da comissão de mérito acadêmico e que suas análises interferem, inclusive, nos processos de professor convidado. O nome do Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa, Coordenador do PPG Engenharia Elétrica, foi indicado para compor a Comissão de Mérito Acadêmico como representante da Pró-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa, e o nome da Professora Doutora Cristina Dias da Silva, Coordenadora do PPG em Ciências Sociais, para compor a Comissão de Mérito Acadêmico como representante do Conselho Superior de Pós-graduação e Pesquisa. Os nomes foram aprovados pelos conselheiros sem abstenções. Na sequência, deu-se início à discussão sobre o quinto item da pauta, a indicação de membros do CSPP para representação no CONSU e atuação na Comissão de LGPD. A presidente esclareceu que, dentre os conselheiros do CSPP que possuem assento no Consu, haverá a necessidade de um dos membros participar da Comissão de LGPD. A professora Sônia Maria Clareto, coordenadora do PPG em Educação, informou que sairá da coordenação do PPG em abril de 2025. O professor Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, representante do Comitê Assessor - Área Ciências Sociais Aplicadas, perguntou se para participar da comissão precisa ser representante do CSPP no Consu e, após ser respondido, destacou a importância de haver um profissional do direito na comissão e mostrou preocupação de o encarregado ser também o agente. A presidente não soube esclarecer se há um membro da comissão que seja da área do Direito, mas ficou de buscar essa informação . O professor Alex Borges Vieira, coordenador do PPG em Ciência da Computação, disse que sua permanência como representante do CSPP junto ao Consu dependeria de haver um suplente. A professora Sônia sugeriu o nome do professor Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, que aceitou o convite para participar como representante do CSPP no lugar da professora Sônia Maria Clareto para poder participar da Comissão de LGPD. A professora Sônia destacou a importância de uma portaria para nomeação para se ter o registro e de um lugar para que os representantes se reúnam para discutir as ações e agradeceu o apoio do conselho. O professor Giovanni Wilson Amarante, coordenador do PPG em Química, se colocou à disposição para ser o suplente do professor Alex Borges. A presidente do CSPP agradeceu à disponibilidade dos conselheiros e iniciou o sexto item da pauta, a solicitação de recurso ao indeferimento de Reconhecimento de Curso de Educação - Plataforma Carolina Bori. A professora Sônia Maria Clareto fez alguns esclarecimentos sobre a situação e destacou a necessidade de parâmetros para a análise. A parecerista Clarissa Diniz Guedes, Coordenadora do PPG Direito, elaborou o parecer e enfatizou a análise que realizou para elaborar o parecer ao recurso ao indeferimento. A parecerista fez a leitura do parecer e afirmou ter considerado a análise do texto e o parecer do Ilmo. Professor Marcus Leonardo Bomfim Martins sugeriu a manutenção das decisões anteriores de indeferimento do reconhecimento do diploma da recorrente. O parecer foi colocado para a votação dos conselheiros e foi aprovado por unanimidade. A presidente do CSPP, ao introduzir o último item da pauta, destacou que o termo licença não poderá ser utilizado nos regulamentos dos PPGs em relação aos discentes e informou que os membros da APG não estão presentes no CSPP, pois estão em processo de eleição de seus representantes. Em seguida, fez a leitura do OFÍCIO/SEI Nº 61/2024/GER-ACAD-PROPP com a sugestão de mudanças dos artigos 35, 37 e 47 do Regulamento Geral da Pós-Graduação Stricto Sensu. A professora destacou que, em caso de trancamento, haverá a suspensão das bolsas e iniciou-se a leitura da minuta da Resolução a ser publicada após o debate com o conselho. Após a leitura da nova redação do Art. 35, o professor Willian José da Cruz, Coordenador do PPG em Educação Matemática, questionou a respeito do prazo de dez dias para o tratamento excepcional e foi corroborado pela Sônia Maria Clareto, que questionou a partir de quando será contado o prazo. A presidente sugeriu que as questões práticas sejam colocadas em portarias específicas e enfatizou que as questões de saúde sairão dos PPGs e passarão à COSSBE. O professor Tiago Timponi Torrent, coordenador do PPG em Letras: Linguística, ponderou que o trancamento excepcional, se for muito extenso, poderá diminuir a nota do PPG, pois afetará o tempo médio de defesa. Após ampla discussão e devidos esclarecimentos, a presidente retomou a leitura do texto do Art. 35 e as sugestões e alterações foram feitas diretamente no documento. Durante a leitura, houve a quebra do quorum e as discussões foram encerradas. A presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Para constar, eu, Luís Cláudio Rodrigues de Carvalho, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada por todos os conselheiros presentes.

Documento assinado eletronicamente por Lilian Pinto da Silva, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Flavia de Souza Bastos, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Timponi Torrent, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Deresz, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Danilo Reis Coimbra, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Edneia Candida de Alcantara Machado, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Wilson Amarante, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 20:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Sonia Maria Clareto, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Gross, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Salles Sotto Maior, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabio da Costa Carbogim, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jose Alberto Barroso Castanon, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Natalia Sathler Sigiliano, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jose Barbosa Gomes, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jeferson Gomes da Silva, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maria Teresa Bustamante Teixeira, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lelia Capua Nunes, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Bernadete da Silva Rocha, Conselheiro(a), em 29/11/2024, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maikel Yusat Ballester Furones, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Willian Jose da Cruz, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Andre Augusto Ferreira, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Cristiano Barbosa da Silva, Técnico Administrativo em Educação, em 02/12/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alex Borges Vieira, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Nara Liana Pereira Silva, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Patricia Habib Hallak, Conselheiro(a), em 03/12/2024, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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