SEI/UFJF - 2036874 - ADM:Geral 002

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SETORIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CSPP/UFJF), REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, NO ANFITEATRO DAS PRÓ-REITORIAS, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2024.

Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quinze minutos reuniu-se, no Anfiteatro das Pró-Reitorias, o Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa (CSPP), regimentalmente convocado, sob a Presidência da Senhora Prof.ª Dr.ª Priscila de Faria Pinto, Pró-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: 1- Alex Borges Vieira, coordenador do PPG em Ciência da Computação; 2- Ana Eliza Andreazzi, Vice-coordenadora do PPG em Ensino de Biologia em Rede Nacional (Juiz de Fora), 3- Anderson José Técnico Administrativo em Educação, Vice-coordenador do PPG em Ciência da Reabilitação e Desempenho Físico-Funcional; 4- André Sidnei Musskopf, coordenador do PPG em Ciência da Religião; 5- Bruno Salles Sotto Maior, coordenador do PPG em Odontologia; 6- Christiane Jalles de Paula, Diretora do Centro de Pesquisas Sociais; 7- Cristiano Barbosa da Silva Representante di Sintufejuf; 8- Cristina Dias da Silva, PPG em Ciências Sociais; 9- Diogo Simoes Fonseca, Representante do Conselho Setorial de Graduação; 10- Ednéia Alves de Oliveira, coordenadora do PPG em Serviço Social; 11- Elisabeth Murilho da Silva, PPG em Artes, Cultura e Linguagens; 12- Fernanda Maria Pinto Vilela, coordenadora PPG em Ciências Farmacêuticas; 13- Isabel Cristina Goncalves Leite Pró-Reitora Adjunta De Pós-graduação e Pesquisa; 14- João Pedro de Melo Souza, representante discente; 15- José Barbosa Gomes, PPG em Ciências Farmacêuticas; 16-Lívia Almada Neves, Vice-coordenadora PPG em Administração; 17- Mabel Miluska Suca Salas, Vice-coordenadora do PPG em Saúde da Família (Governador Valadares); 18- Marcelia Guimaraes Paiva, Representante SINTUFEJUF; 19- Márcio Roberto Lima Sá Fortes, Representante SINTUFEJUF; 20- Marconi Fonseca de Moraes, Representante SINTUFEJUF; 21- Maria Teresa Bustamante Teixeira, Coordenadora do PPG em Saúde Coletiva; 22- Martinho Alves da Costa Junior, coordenador do PPG História; 23- Maycon de Moura Reboredo, Diretor do Centro de Biologia da Reprodução; 24- Mirian Pereira Rodarte, PPG em Ciência e Tecnologia do Leite e Derivados; 25- Natalia Sathler Sigiliano, coordenadora do PPG em Letras (ProfLetras); 26- Patricia Habib Hallak, vice-coordenadora do PPG em Engenharia Civil; 27- Paulo Henrique Dias Menezes, coordenador do PPG em Ensino de Física (ProFis); 28- Pedro Gomes Barbosa, coordenador do PPG em Engenharia Elétrica; 29- Pedro Henrique Berbert de Carvalho, coordenador do PPG em Ciências Aplicadas à Saúde GV; 30- Samuel Fontainha do Nascimento, representante discente; 32- Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Representante do Comitê Assessor - Área Ciências Sociais Aplicadas; 33- Tiago Timponi Torrent, Coordenador do PPG em Letras: Linguística; 34- Virgilio Cezar da Silva e Oliveira, coordenador do PPG em Administração Pública em Rede Nacional; 35- Welber Gianini Quirino, Vice-coordenador do PPG em Física; 36- Wilson Luiz Rotatori Correa, coordenador do PPG em Economia; 37- Sônia Maria Clareto, Coordenadora do PPG em Educação; 38- Rogéria da Silva Martins, Coordenadora do PPG Mestrado Profissional em Sociologia. Justificaram a ausência os seguintes conselheiros: 1- Prof. Dr. Giovanni Wilson Amarante, coordenador do PPG em Química; 2 - Prof. Dr. Willian José da Cruz, coordenador do PPG em Educação Matemática; 3- Prof.ª Dra. Silvia Lanziotti Azevedo da Silva, coordenadora do Representante do Comitê Assessor - Área Ciências da Saúde; 4- Prof. Dr. Gustavo Fernandes Souza Andrade, coordenador do Gustavo Fernandes Souza Andrade; 5- Prof.ª Dra Jacy Gameiro, coordenadora do PPG em Ciências Biológicas: Imunologia e Doenças Infecto-Parasitárias/Genética e Biotecnologia; 6- Prof. Dr. Fábio da Costa Carbogim, coordenador do PPG em Enfermagem; 7- Prof.ª Dra. Mayra Cristina Pereira, coordenadora do Representante do Comitê Assessor - Área Linguística, Letras e Artes; 8- Prof. Dr. Eduardo Gross, coordenador do PPG em Filosofia; 9- Prof.ª Dra. Nara Liana Pereira Silva, coordenadora do PPG em Psicologia; 10 - Prof. Dr. Luiz Fernando de Oliveira Faria, coordenador do PPG em Matemática, e 11 - Prof.ª Dra. Flávia de Souza Bastos, coordenadora do PPG em Modelagem Computacional. A presidente do Conselho recebeu os novos conselheiros e, após breve fala, deu-se início ao primeiro item da ORDEM DO DIA, a aprovação das atas do ano de 2023. A importância da aprovação das atas foi explicada aos conselheiros e não houve nenhum destaque nos textos. As atas foram aprovadas em bloco, com quatro abstenções. Na sequência, deu-se início ao segundo item da ordem do dia, o pedido de reconsideração ao parecer do CSPP, recurso solicitado pela discente Vanessa de Fátima Ferreira. O parecerista Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, representante do Comitê Assessor - Área Ciências Sociais Aplicadas, iniciou sua fala fazendo considerações antes da leitura do parecer, alertando sobre os riscos jurídicos de um jubilamento sem o devido processo legal, sem levar em consideração o processo administrativo, com direito ao contraditório e à legítima defesa. Após sua fala, passou-se à avaliação do mérito, visto que o parecer foi a favor do indeferimento do pedido de reconsideração, mantendo-se, assim, o ato de jubilamento. O professor André Sidnei Musskopf, coordenador do PPG em Ciência da Religião, questionou qual seria o devido processo para proceder ao jubilamento. O professor Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri explicou o processo correto de se implementar o processo de jubilamento. O representante discente João Pedro de Melo Souza manifestou preocupação com relação ao fato de os alunos buscarem judicializar os processos contra a UFJF. O professor Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri explicou que a UFJF não tem controle sobre os processos que poderão ser judicializados e destacou que o processo de jubilamento faz parte da autonomia universitária e precisa possuir previsão legal, conhecimento prévio e defesa garantida. O parecer de indeferimento de reconsideração foi levado à votação, sendo aprovado com três abstenções. Na sequência, deu-se início ao terceiro item de pauta, o desligamento do discente Rafael Scari. O parecerista Tiago Timponi Torrent, Coordenador do PPG em Letras: Linguística, fez a leitura do parecer produzido, sugerindo a manutenção do desligamento, pois não considerou haver elementos para revisão da reprovação do discente e, após os devidos esclarecimentos, passou-se à votação, tendo sido aprovado com quatro abstenções. Após a votação, passou-se ao quarto item da pauta, a prorrogação de prazo de defesa excepcional do discente Gustavo Castanheira. O parecerista Wilson Luiz Rotatori Correa, coordenador do PPG em Economia, fez a leitura do parecer sobre o pedido de prazo de defesa excepcional. O parecerista manifestou-se favorável à ampliação do prazo. Alguns conselheiros questionaram a respeito do prazo abrangido pela resolução 49 do CSPP. Após o esclarecimento, o parecer foi colocado para votação, tendo sido aprovado por unanimidade. A presidente iniciou o quinto item da pauta pela leitura do despacho a respeito do cadastro dos cursos de aperfeiçoamento em "Avaliação para Gestores da Educação Pública” e "Aperfeiçoamento em Gestão da Educação Pública". A atualização dos cadastros foi aprovada por unanimidade. Após a aprovação, iniciou-se o último item da pauta: trancamentos e licenças na Pós-graduação. A presidente do CSPP iniciou a leitura da minuta da portaria pelo artigo 35. A professora Sônia Maria Clareto, coordenadora do PPG em Educação, questionou a respeito da duração do afastamento e foi esclarecida pela professora Priscila de Faria Pinto. Na sequência, a professora Ednéia Alves de Oliveira, coordenadora do PPG em Serviço Social, questionou como pode ser interpretado o termo da alínea c "máximo ainda admissível". A professora Patricia Habib Hallak, vice-coordenadora do PPG em Engenharia Civil, questionou se o aluno contemplado pelo afastamento teria extensão no prazo de defesa e foi esclarecida de que não se aplicaria. A professora Rogéria da Silva Martins, coordenadora do PPG Mestrado Profissional em Sociologia, destacou que muitas situações fogem da autonomia das coordenações dos PPGs no que diz respeito aos prazos em que os estudantes farão jus ao tratamento excepcional. Os esclarecimentos foram realizados pela presidente do CSPP e os conselheiros fizeram suas considerações e contribuições. Em seguida, a nova redação do Art. 35 foi colocada para votação e aprovada por unanimidade. Após a aprovação, a presidente iniciou a leitura do Art. 37 e, posteriormente, o texto recebeu as contribuições dos conselheiros. As alterações sugeridas foram feitas diretamente no texto da minuta e, findadas as alterações, a nova redação foi votada pelos conselheiros e aprovada por unanimidade. Na sequência, foi feita a leitura da nova redação dos artigos 38 e 47. O texto dos referidos artigos foi colocado para votação e os ajustes foram aprovados por unanimidade. Finalizados os itens da pauta, a presidente do CSPP agradeceu a contribuição de todos os conselheiros para que a nova redação dos artigos a respeito dos trancamentos e licenças na Pós-graduação fosse finalizada. Passou-se às comunicações gerais. II - COMUNICAÇÕES. A presidente informou que foram feitas as homologações do recoleta de todos os programas que enviaram. Em momento oportuno, será necessário conversar sobre o novo quadriênio para refletirmos onde estamos e onde queremos chegar. Foram homologados 14 processos do Move la América. A presidente agradeceu aos coordenadores pela cooperação. A presidente lembrou ainda que 10 alunos do GCUB chegarão esse ano. A recepção dos alunos estrangeiros demandará um importante apoio junto à DRI. Segundo a presidente, o programa de Pós-doutorado da CAPES foi cruel com a UFJF, pois somente os programas 6 e 7 puderam receber estudantes. A Capes começou a ver com bons olhos a relação entre a graduação e a pós-graduação, bem como entre a pós-graduação e as residências. Foi destacado que, em função do Programa de Estímulo ao Intercâmbio Acadêmico da Pós-graduação stricto sensu e da Pesquisa da UFJF (PEIA-PG), haverá a necessidade de novas reuniões específicas para tratar sobre o tema. A reunião foi encerrada, a presidente agradeceu a presença de todos e, para constar, eu, Luís Cláudio Rodrigues de Carvalho, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada por todos os conselheiros presentes.

Documento assinado eletronicamente por Lilian Pinto da Silva, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Flavia de Souza Bastos, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Henrique Berbert de Carvalho, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Timponi Torrent, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Danilo Reis Coimbra, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Edneia Candida de Alcantara Machado, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Wilson Amarante, Conselheiro(a), em 26/11/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Sonia Maria Clareto, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Gross, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bruno Salles Sotto Maior, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcelia Guimaraes Paiva, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabio da Costa Carbogim, Conselheiro(a), em 27/11/2024, às 19:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Henrique Dias Menezes, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 08:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Natalia Sathler Sigiliano, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 09:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mayra Cristina Pereira, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jose Barbosa Gomes, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maria Teresa Bustamante Teixeira, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mabel Miluska Suca Salas, Conselheiro(a), em 28/11/2024, às 22:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Bernadete da Silva Rocha, Conselheiro(a), em 29/11/2024, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maikel Yusat Ballester Furones, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Willian Jose da Cruz, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Andre Augusto Ferreira, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Cristiano Barbosa da Silva, Técnico Administrativo em Educação, em 02/12/2024, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alex Borges Vieira, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Christiane Jalles de Paula, Diretor(a), em 02/12/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Eliza Andreazzi, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Nara Liana Pereira Silva, Conselheiro(a), em 02/12/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Patricia Habib Hallak, Conselheiro(a), em 03/12/2024, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Sidnei Musskopf, Conselheiro(a), em 11/12/2024, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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