UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

A Universidade Federal de Juiz de Fora, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, SN, São Pedro, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pela Sra. Girlene Alves da Silva, nomeada por meio de ato da Presidência da República – Decreto datado de 01.04.2024, portadora da Matrícula Funcional nº SIAPE 1174206, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Diamantina Bistrô e Cozinha Industrial Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.171.355/0001-05, sediada na Rua Floriano Peixoto, nº 549, Centro, na cidade de Juiz de Fora/MG, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Edson de Souza, Proprietário, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.009619/2023-46 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto:

I) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/04/2025 até 03/04/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

II) O reajuste do valor unitário inicialmente contratado dos itens 1 e 2, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato, de acordo com a variação de aproximadamente 4,24% do IPCA, referente aos doze meses que se seguiram após o orçamento estimado realizado em 26/09/2023. O reajuste terá efeitos financeiros a partir de 26/09/2024.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. Em virtude do reajuste aplicado de acordo com a cláusula anterior, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 4.272.700,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil e setecentos reais), conforme descrito nas Cláusulas Primeira e Sétima do Contrato.

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I) Gestão/unidade: 153061/15228

II) Fonte de recursos: 1000.000.000

III) Programa de trabalho: 20RK

IV) Elemento de despesa: 339039

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. O CONTRATADO deverá renovar a garantia prestada, no valor de R$ 213.635,00 (duzentos e treze mil e seiscentos e trinta e cinco reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do presente termo aditivo, no prazo de 10 dias, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.

5. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.

5.2. O reajuste aplicado conforme cláusula 1.1 deste Termo Aditivo produzirá seus efeitos financeiros a partir de 26/09/2024.

6. CLÁUSULA SEXTA – DOCUMENTOS FISCAIS

6.1. A CONTRATADA, caso a prestação de serviços ocorra no Município de Governador Valadares, e em atendimento à Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, deverá emitir os documentos fiscais tendo como tomador a Universidade Federal de Juiz de Fora, CNPJ da filial 21.195.755/0003-20 e endereço Rua São Paulo, 745, Centro de Governador Valadares/MG - CEP 35.010-180.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO

7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. 

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

---

Documento assinado eletronicamente por Cristina dos Santos Lima, Usuário Externo, em 17/12/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Edson de Souza, Usuário Externo, em 17/12/2024, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Girlene Alves da Silva, Reitor(a), em 19/12/2024, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Fernando Gonçalves de Aquino, Servidor(a), em 20/12/2024, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 2162370 e o código CRC 68756C4D.

---

Referente ao processo 23071.009619/2023-46