UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE ABRIL DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CONSU/UFJF), REALIZADA NO DIA 12 (DOZE) DE ABRIL DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO), ÀS 14H (QUATORZE HORAS), NO ANFITEATRO DAS PRÓ-REITORIAS COM TRANSMISSÃO ONLINE NA SALA DE REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSU/UFJF.

Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, no Anfiteatro das Pró-Reitorias com transmissão online na sala de reuniões virtuais do Consu/UFJF para os (as) Conselheiros (as) de Governador Valadares, nos termos do artigo 1º da Resolução 45.2022 do Consu, regimentalmente convocado sob a Presidência do Professora Doutora Girlene Alves da Silva e com a presença dos Conselheiros(as): Agatha Lucille Machado de Almeida (representante do Diretório Central dos Estudantes - DCE), Aline Alves Fonseca (Diretora da Faculdade de Letras), Ana Laura Maciel Almeida (Vice-Diretora da Faculdade de Medicina), Ana Paula Santos Machado (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Angélica Cosenza Rodrigues (Diretora da Faculdade de Educação), Angélica da Conceição Oliveira Coelho (Diretora da Faculdade de Enfermagem), Ângelo Márcio Leite Denadai (Diretor Geral do Campus Avançado Governador Valadares), Anne Bastos Martins Rosa (representante do Conselho Setorial e Graduação - CONGRAD), Cláudia Maria Toledo da Silveira (Diretora da Faculdade de Direito), Cláudio Roberto Fóffano Vasconcelos (Diretor da Faculdade de Economia), Cristiano Legnani (representante do Conselho Setorial e Graduação - CONGRAD), Cristina Sayuri Côrtes Ouchi Dusi (Diretora da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis), Dimas Augusto de Carvalho (Superintendente Geral do Hospital Universitário da UFJF), Eduardo Antônio Salomão Condé (Pró-Reitoria de Planejamento - PROPLAN), Eduardo Barrere (Diretor do Instituto de Ciência Exatas - ICE), Elói Teixeira César (Diretor do C. A. João XXIII), Erika Savernini Lopes (Diretora da Faculdade de Comunicação), Ernani Simplício Machado (Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo), Fabrício da Silva Teixeira Carvalho (Diretor do Instituto de Artes e Design - IAD), Fernando Perlatto Bom Jardim (Diretor do Instituto de Ciências Humanas - ICH), Flávio Sereno Cardoso (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Henrique Antônio Carvalho Braga (Diretor da Faculdade de Engenharia), Ivan Bilheiro Dias Silva (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Jacy Gameiro (representante do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa - CSPP), Jeferson Macedo Vianna (Diretor da Faculdade de Educação Física e Desportos - FAEFID), Katiuscia Cristina Vargas Antunes (Pró-Reitora de Graduação - PROGRAD), Leandro de Morais Cardoso (Instituto de Ciências da Vida - ICV/GV), Leandro Ferracini Cabral (Diretor da Faculdade de Fisioterapia), Leonardo Silva Andrada (representante da Associação de Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora - APESJF), Lyderson Facio Viccini (Diretor do Instituto de Ciências Biológicas - ICB), Lyon Vitor Borcard De Oliveira (representante do Diretório Central dos Estudantes - DCE), Luiz Augusto Bernardes Tegedor (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Magda Narciso Leite (representante do Conselho Setorial e Graduação - CONGRAD), Marcel de Toledo Vieira (Pró-Reitor de Sistema de Dados e Avaliação - PROSDAV), Marcelo Silva Silvério (Diretor da Faculdade de Farmácia), Márcio José da Silva Campos (Diretor da Faculdade de Odontologia), Márcio Roberto Lima Sá Fortes (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Maria Ângela Ferreira Costa (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Marina Monteiro de Castro e Castro (Diretora da Faculdade de Serviço Social), Mônica Aparecida Grossi Rodrigues (representante do Conselho Setorial de Extensão e Cultura - CONEXC), Nathane Fernandes da Silva (Diretora do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA/GV), Pedro Felipe de Souza Arruda (representante do Diretório Central dos Estudantes - DCE), Reinaldo Duque Brasil Landulfo Teixeira (representante do Conselho Setorial de Extensão e Cultura - CONEXC), Sônia Maria Clareto (representante do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa - CSPP), Telmo Mota Ronzani (Vice-Reitor), Warleson Peres (Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas - PROGEPE), Vinicius Mendes Maia (representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - SINTUFEJUF), Viviane Souza Pereira (Pró-Reitora de Assistência Estudantil - PROAE), realizou-se a reunião ordinária do mês de abril do Egrégio Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora (Consu/UFJF). Havendo número legal, a Senhora Presidente saudou a todos e todas e deu as boas vindas ao Conselheiro Telmo Mota Ronzani, na condição de Vice-Reitor, e mencionou que juntos irão conduzir a Universidade pelos próximos 4 (quatro) anos, às Conselheiras Katiuscia Cristina Vargas Antunes e Viviane Souza Pereira, a Conselheiro Marcel de Toledo Vieira, como Pró-Reitores e ao Professor Álvaro Azeredo Quelhas, novo Secretário-Geral da UFJF. Quanto às comunicações da Presidência, a Senhora Presidente informou sobre a visita do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, às obras do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora (HU-UFJF, sob administração da Ebserh). Posteriormente, comentou sobre a reunião da Diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a participação dos ministros Camilo Santana, da Educação (MEC), e da ministra Esther Dweck, da pasta da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) acerca das pautas prioritárias para as Universidades Federais quanto à recomposição do orçamento de 2024, a necessidade de financiamento permanente, a valorização dos técnicos-administrativos em educação e docentes, a assistência estudantil e a preocupação de implantação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) sem o orçamento necessário, e também no contexto da expansão dos IFES, a transformação dos centros Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (CEFET-RJ) e de Minas Gerais (CEFET-MG) em universidades tecnológicas, bem como a questão da autonomia universitária quanto à nomeação de Reitoras e Reitores, a ampliação das rádios e TV’s universitárias em parceria entre a Secretaria de Comunicação (SECOM/PR) e EBC. Relembrou que a UFJF já assinou esse termo com o Governo Federal e comentou também sobre o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das Universidades. Pontuou que os três encaminhamentos definidos foram os seguintes: o compromisso do Governo Federal em buscar um acordo com os Sindicatos dos técnicos-administrativos em educação e dos docentes para a valorização das carreiras; o lançamento efetivo do PAC da educação; uma agenda permanente da ANDIFES com a área econômica do Governo para tratar do orçamento das Universidades Federais. Em seguida, a Senhora Presidente informou que a nova gestão recebeu a pauta de greve dos servidores técnicos-administrativos em educação da Universidade, e também a comunicação da deflagração da greve pela Associação dos Professores do Ensino Superior de Juiz de Fora - APES JF. Por último, a partir da solicitação da APES, o Conselho Superior por unanimidade, autorizou a manifestação do Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES junto ao Plenário por até 5 minutos, caso chegue a tempo, ao final da presente reunião. Passou-se ao primeiro item da pauta, que trata do processo adiado, o Processo SEI 23071.952083/2023-81, a respeito do Novo Regimento Interno da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (FACED). A Senhora Presidente relembrou que a temática já foi discutida no Conselho e houve alguns questionamentos e que agora, após manifestação da Procuradoria Federal junto à UFJF, seguida da posterior análise da Relatora Conselheira Érika Savernini Lopes, o processo retorna para deliberação. A Conselheira Érika Lopes entendeu que o parecer da Procuradoria atendeu aos questionamentos do CONSU, assegurando a legitimidade e legalidade do proposto no novo Regimento Interno da FACED, por isso, registrou que mantém o seu parecer favorável, sugerindo o acatamento da sugestão da procuradoria de modificação da redação do art. 42, com acréscimo de parágrafo único, nos seguintes termos: “À/aos docentes em gozo de férias, é assegurado o direito de participar das reuniões de órgãos colegiados aos quais pertençam, sendo, em qualquer situação, contados para efeito de quórum. Parágrafo único. A participação do membro em reuniões de órgãos colegiados no período de gozo de suas férias se dará por liberalidade exclusiva do membro e não gerará em qualquer hipótese direito a indenização pecuniária, ou não pecuniária". Por fim, ressaltou que a Diretora da Faculdade de Educação apresentou proposta de alteração de redação dos artigos para os quais sugeriu modificação no parecer, atendendo plenamente às observações do seu relato. Em contrapartida, o Conselheiro Warleson Peres defendeu o direito trabalhista de férias, orientando no sentido de que é possível, excepcionalmente, realizar uma suspensão do gozo das férias, tendo em vista o interesse da Administração, podendo esse dia ou dias de suspensão serem acrescentados ao final do período de férias. O Conselheiro Ivan Bilheiro trouxe algumas correções pontuais quanto à adequação do texto do Regimento em discussão ao Estatuto da Universidade e ponderou acerca da necessidade de uma ampla discussão quanto à temática da presença em reuniões colegiadas durante o período de férias. O Conselheiro Eduardo Condé argumentou de forma contrária à estipulação de qualquer dispositivo que possibilite, ainda que por liberalidade do servidor, a presença em reuniões colegiadas durante as suas férias. Tendo em vista o debate, a Conselheira Angélica Cosenza retira a sugestão relacionada à nova redação do art. 42 e seu parágrafo único e do art. 43, uma vez que não teve assim tanta centralidade nas discussões da Unidade. Em seguida, solicita os seguintes ajuste de redação: a) no art. 5º da minuta, substituir o termo deliberativas por colegiadas; b) no art. 2º da minuta, o modificar a redação do caput para que conste “a Faced, para o desenvolvimento de suas atividades, estrutura-se em:”; c) inclusão de um inciso VII - o "coordenação do curso de licenciatura em pedagogia em suas diferentes modalidades" - ao art. 2º da minuta. O Conselheiro Eduardo Barrere ponderou sobre a determinação exposta no art. 8º da minuta, conforme sugestão da Procuradoria, o qual enuncia que o Conselho de Unidade terá a seguinte composição, uma vez que limita, em vez de estipular, tão somente, uma composição mínima. O Conselheiro Marcelo Silvério sugere: a) retirar o trecho “e, quando couber, pela Congregação” do art. 44 da minuta, uma vez que a Congregação, conforme Estatuto da UFJF, já é o órgão recursal do Conselho de Unidade; b) no art. 45 da minuta, ponderou que se o Regimento foi aprovado pelo CONSU, ele só pode ser modificado pelo CONSU; c) ajustar a redação do art. 16 da minuta no sentido de que conste que as coordenações serão exercidas por um Coordenador e um Vice-Coordenador. Conselheiro Fernando Perlatto demonstrou a sua preocupação em regimentalizar as funções gratificadas. A Senhora Presidente ponderou que a necessidade de se rever estatutos e regimentos na UFJF é importante, porque a Universidade é dinâmica, que se renova e evolui com o passar dos anos. Nesse sentido, apresentou a síntese das modificações consensuadas após o amplo debate: a) supressão do art. 42 e seu parágrafo único e do art. 43, ambos da minuta; b) o art. 8º da minuta se mantém e não se está criando novas funções gratificadas; c) no art. 2º da minuta, o modificar a redação do caput para que conste “a Faced, para o desenvolvimento de suas atividades, estrutura-se em:” d) no art. 5º da minuta, substituir o termo deliberativas por colegiadas; e) quanto à inclusão de um inciso VII - o "coordenação do curso de licenciatura em pedagogia em suas diferentes modalidades" - ao art. 2º da minuta, a Presidente da mesa sugere uma alteração no sentido de que a redação do dispositivo já fala em "Coordenações" no inciso IV, assim, que inserir "Coordenações do Curso de Licenciatura em Pedagogia em suas diferentes modalidades" no inciso VII engessaria o regimento, uma vez que "Coordenações" (inciso IV) é mais abrangente e inclui todas as Coordenações da FACED, sem precisar nomeá-las, deixando o regimento mais flexível; podendo a FACED incluir e excluir Coordenações por decisão dos seus órgãos colegiados, sem ferir o regimento. A Conselheira Angélica consente a supressão da proposta de redação para um inciso VII; f) ajustar a redação do art. 16 da minuta no sentido de que conste que as coordenações serão exercidas por um Coordenador e um Vice-Coordenador; g) retirar o trecho “e, quando couber, pela Congregação” do art. 44 da minuta; g) no art. 45 da minuta inserir o trecho “e deverá ser, posteriormente, encaminhado para apreciação do Conselho Superior”; h) realização de correções pontuais quanto à adequação do texto do Regimento em discussão ao Estatuto da Universidade. Em regime de votação, o Conselho Superior, com todas as alterações encaminhadas pela mesa, por maioria, o Regimento Interno da Faculdade de Educação da UFJF. Passou-se ao ponto 2.1 da pauta. A Senhora Presidente explicou que a atual Ouvidora Especializada em Ações Afirmativas, a Professora Daniele Teles, assumiu a Diretoria de Ações Afirmativas. Portanto, indicou-se a Profª Dra. Zélia Maria da Costa Ludwig lotada no Instituto de Ciência Exatas da UFJF, graduada, com mestrado, doutorado e pós-doutorado na área da física, dedicada ao ensino de graduação e pós-graduação, é membro do Grupo de Trabalho da Sociedade Brasileira de Física na área de diversidade e igualdade racial, desenvolve estudo interdisciplinar sobre gênero, raça, maternidade, ciência e sociedade que tem produzido reflexões sobre a equidade de direitos da comunidade negra na academia. Após apresentação, por unanimidade, o Conselho Superior referendou o nome da Profª Dra. Zélia Maria da Costa Ludwig como Ouvidora Especializada em Ações Afirmativas da Universidade Federal de Juiz de Fora. Em seguida, o Conselho Superior, por maioria, aprovou a alteração da data da Reunião Ordinária de Junho de 2024 do CONSU para o dia 10 de junho de 2024. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e todas na presente sessão e não havendo mais nada a tratar, encerrou a reunião, a qual foi secretariada por mim, Álvaro de Azeredo Quelhas, que, para constar lavrei a presente ata, que dato e assino.

Juiz de Fora, 12 de abril de 2024.

Álvaro de Azeredo Quelhas
Secretário Geral da UFJF

Profa. Dra. Girlene Alves da Silva
Reitora da UFJF/Presidente do Consu/UFJF

ATA APROVADA NA REUNIÃO DO DIA 17/01/2025.

Documento assinado eletronicamente por Cristina Sayuri Cortes Ouchi Dusi, Conselheiro(a), em 17/01/2025, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Roberto Foffano Vasconcelos, Conselheiro(a), em 17/01/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marina Monteiro de Castro e Castro, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Clecio da Silva Ferreira, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudia Maria Toledo da Silveira, Diretor(a), em 29/01/2025, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Angelica Cosenza Rodrigues, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Anderson de Oliveira Reis, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Macedo De Oliveira, Usuário Externo, em 29/01/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jean Filipe Domingos Ramos, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza de Abreu Medeiros Compasso, Usuário Externo, em 29/01/2025, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jeferson Macedo Vianna, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lyon Vitor Borcard De Oliveira, Usuário Externo, em 29/01/2025, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Diniz Tavares, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Cristina Lougon Borges de Mattos, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Jose da Silva Campos, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Erika Savernini Lopes, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Laura Maciel Almeida, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Wagner Barbosa Batella, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Angelica da Conceicao Oliveira Coelho, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rogerio de Souza Sergio Ferreira, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Antonio Carvalho Braga, Conselheiro(a), em 29/01/2025, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alex Borges Vieira, Conselheiro(a), em 30/01/2025, às 08:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Carla Rodrigues Visentin, Conselheiro(a), em 30/01/2025, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Magda Narciso Leite, Conselheiro(a), em 31/01/2025, às 00:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ernani Simplicio Machado, Conselheiro(a), em 31/01/2025, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Giselle Moraes Moreira, Diretor(a), em 31/01/2025, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Bethania Campos Guimaraes, Conselheiro(a), em 31/01/2025, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maria dos Remedios Pereira da Silva, Servidor(a), em 01/02/2025, às 21:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Pamela Souza Almeida Silva Gerheim, Conselheiro(a), em 03/02/2025, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Sergio Marcos Carvalho de Avila Negri, Conselheiro(a), em 05/02/2025, às 08:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Gaspar Melquiades Duarte, Diretor(a), em 05/02/2025, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Antonio Salomao Conde, Conselheiro(a), em 05/02/2025, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alvaro de Azeredo Quelhas, Secretário(a) Geral, em 07/02/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Girlene Alves da Silva, Reitor(a), em 07/02/2025, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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