SEI/UFJF - 2381420 - ADM:Conselho Superior 001.01

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CONSU/UFJF), REALIZADA NO DIA 19 (DEZENOVE) DE MARÇO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO), ÀS 14H (QUATORZE HORAS), NO ANFITEATRO DAS PRÓ-REITORIAS COM TRANSMISSÃO ONLINE NA SALA DE REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSU/UFJF.

Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora (Consu/UFJF), referente ao mês de março. A sessão ocorreu no Anfiteatro das Pró-Reitorias, com transmissão online pela sala de reuniões virtuais do Consu/UFJF, possibilitando a participação dos Conselheiros de Governador Valadares, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 45/2022 do Consu/UFJF. Devidamente convocada nos termos regimentais, a reunião foi presidida pela Professora Doutora Girlene Alves da Silva e contou com a presença dos seguintes Conselheiros: Alex Borges Vieira, representante do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa - CSPP; Alex Sander Moura, Vice-Diretor do Campus Governador Valadares; Aline Alves Fonseca, Diretora da Faculdade de Letras; Ana Bernadete da Silva Rocha, representante do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação - Sintufejuf; Angélica Cosenza Rodrigues, Diretora da Faculdade de Educação; Angélica da Conceição Oliveira Coelho, Diretora da Faculade de Enfermagem; Carla Rodrigues Visentin, representante do Sintufejuf; Cláudio Roberto Fóffano Vasconcelos, Diretor da Faculdade de Economia; Cristina Lougon Borges de Mattos, representante do Conselho Setorial de Extensão e Cultura - ConexC; Cristina Sayuri Côrtes Ouchi Dusi, Diretora da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis; Dandara Felicia Silva Oliveira, representante do Sintufejuf; Dimas Augusto de Carvalho, Superintendente-Geral do HU; Eduardo Barrere, Diretor do Instituto de Ciência Exatas - ICE; Elcemir Paço Cunha, Pró-Reitor de Gestão e Finanças - Progefi; Elói Teixeira César, Diretor do Colégio de Aplicação João XXIII; Érika Andrade e Silva, Pró-Reitora de Extensão; Erika Savernini Lopes, Diretora da Faculdade de Comunicação; Ernani Simplício Machado, Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo; Fernando Perlatto Bom Jardim, Diretor do Instituto de Ciências Humanas - ICH; Gabriela Possani Machado Pereira, representante do DCE; Henrique Antônio Carvalho Braga, Diretor da Faculdade de Engenharia; Ivan Bilheiro Dias Silva, representante do Sintufejuf; Jean Filipe Domingos Ramos, representante da Associação de Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora - ApesJF; Katiuscia Cristina Vargas Antunes, Pró-Reitora de Graduação; Leandro de Morais Cardoso, Diretor do Instituto de Ciências da Vida - ICV/GV; Leandro Ferracini Cabral, Diretor da Faculdade de Fisioterapia; Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Diretora da Faculdade de Direito; Lyon Vitor Borcard de Oliveira, representante do Diretório Central dos Estudantes - DCE; Marcel de Toledo Vieira, Pró-Reitor de Sistemas de Dados e Avaliação - Prosdav; Marcelo Silva Silvério, Diretor da Faculdade de Farmácia; Márcio José da Silva Campos, Diretor da Faculdade de Odontologia; Maria Cristina de Andrade, representante do Sintufejuf; Maria dos Remedios Silva Ananias, representante do Sintufejuf; Marina Monteiro de Castro e Castro, Diretora da Faculdade de Serviço Social; Maurício Leonardo Aguilar Molina, representante do Conselho Setorial e Graduação - Congrad; Maycon Lucca Ramos Vasconcellos, representante do DCE; Mônica Aparecida Grossi Rodrigues, representante do Conselho Setorial de Extensão e Cultura - ConexC; Pâmela Souza Almeida Silva Gerheim, Vice-Diretora do Instituto de Ciências Biológicas - ICB; Rosangela Marcia Frizzero, representante do Sintufejuf; Sérgio Marcos Carvalho Ávila Negri, representante do Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa - CSPP; Telmo Mota Ronzani, Vice-Reitor; e Warleson Peres, Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas. Verificado o quórum regimental, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu início à sessão, dando as boas-vindas ao professor Maurício Leonardo Aguilar Molina, novo representante do Conselho Setorial de Graduação - Congrad na área de Ciências Exatas. Justificou as ausências do Professor Jimmy Sudário Cabral, representante do Congrad na área de Ciências Humanas, do professor Jeferson Macedo Vianna, Diretor da Faculdade de Educação Física - Faefid, do professor Daniel Godoy Martinez, Vice-Diretor da Faefid e do professor Marcus David. Passou-se, então, ao ponto da pauta referente à leitura e aprovação das atas de reuniões anteriores, relativas aos dias 16.05.2024 (reunião em continuidade à ordinária de maio); 24.05.2024 (reunião em continuidade à ordinária de maio) e 12.06.2024 (reunião ordinária do mês de junho). Foi aberto espaço para manifestações quanto ao conteúdo das atas, não havendo sugestões de alteração. As atas foram, então, colocadas em votação, sendo aprovadas pela maioria dos Conselheiros presentes, sem alterações. Seguindo, tratou-se das comunicações da Presidência, sendo informado ao Conselho que houve necessidade de retirada temporária da publicação do resultado final do Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism), devido à identificação de uma inconsistência na classificação. A Presidente esclareceu que a equipe responsável refez todo o processo e republicou o resultado corrigido, sem alteração na matrícula dos candidatos. Esclareceu, ainda, que a correção foi realizada para assegurar o cumprimento dos regramentos vigentes, especialmente considerando a alteração na resolução institucional ocorrida no ano anterior, em conformidade com as normas do Sistema de Seleção Unificada - SiSU. Em seguida, comunicou que uma nova empresa assumiu o Restaurante Universitário (RU), a qual já havia prestado serviços anteriormente à instituição. Ressaltou que, como em todo início de contrato, haverá acompanhamento da adaptação e que a expectativa é de que a alimentação fornecida atenda aos padrões de qualidade esperados pela comunidade universitária. Passando ao próximo comunicado, a Presidência informou sobre o andamento de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destacando a solicitação ao Ministério da Educação - MEC para liberação de aporte destinado ao Curso de Medicina Veterinária. Esclareceu que a solicitação foi feita por meio de um projeto escalonado, visando garantir a liberação dos recursos, totalizando R$ 6 milhões (seis milhões de reais). A Presidência destacou que, embora o MEC tenha sinalizado positivamente, o processo exige envio contínuo de documentação, o que está sendo realizado em diálogo com o Ministério. A respeito do Campus Governador Valadares, relembrou que o Conselho autorizou o chamamento público relacionado às seguintes frentes de aplicação dos recursos: a retomada das obras em Santa Rita e Vila Bretas, com recurso de R$ 18 milhões (dezoito milhões de reais) já em execução, bem como a ampliação no terreno do Vila Bretas, a edificação em um terreno da UFJF no Centro de Governador Valadares (GV) e a busca de edificações prontas ou terrenos para fins educacionais, para as quais foi destinado o restante do recurso, totalizando o valor de R$ 63 milhões (sessenta e três milhões de reais). Esclareceu que o chamamento público para edificações e terrenos, encerrado no último dia dez, recebeu vinte e duas propostas, demonstrando alta adesão. A Presidente esclareceu que a etapa atual trata apenas da análise preliminar, sem decisão de aquisição. Para isso, informou que uma equipe composta pelo Professor Gustavo Abdalla, pelo Pró-Reitor de Planejamento, Eduardo Condé, e pelo Pró-Reitor de Infraestrutura, Fábio Brum, em conjunto com a equipe responsável pelo chamamento público em GV, realizarão visitas técnicas aos imóveis ofertados. Posteriormente, esclareceu que será elaborado um relatório para apreciação do Conselho Superior, a fim de definir os próximos passos e eventual readequação do objeto junto ao MEC. Em seguida, a Presidência propôs ao Conselho a inversão da ordem da pauta da reunião, sugerindo que os processos previstos no item 2 (dois) do ofício de convocação (“Processos ou Proposições que Independem de Parecer”) fosse tratado antes do item 1 (“Processos ou Proposições Adiadas”), a fim de possibilitar a apresentação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (Raint) pelo Auditor-Chefe sem a necessidade de sua permanência durante toda a reunião. A proposta foi colocada em deliberação e aprovada pelos Conselheiros. Em seguida, foi proposta uma alteração no Calendário das Reuniões do Consu do ano corrente. A modificação sugerida referia-se à reunião de abril, que, ao invés de ocorrer no dia 11 (onze), sexta-feira, passaria para o dia 15 (quinze), terça-feira, tendo em vista a possibilidade de se ter um cenário orçamentário mais claro para discussão, além de facilitar a organização interna. Não havendo manifestações contrárias, a proposta foi aprovada. Com a inversão da pauta, foi acordado, também, que, após o item 2, o item 3 (“Processos ou Proposições que Dependem de Parecer”) também seria antecipado. Assim, passou-se à análise do item 2.1 da pauta, Processo SEI 23071.900243/2025-78, o qual trata do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - Raint/2024 - Exercício de 2024. Iniciaram-se, então, as deliberações acerca dos processos e proposições que independem de parecer, sendo convidado o Auditor-Chefe da UFJF, José Alexandre da Silva, para apresentar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - Exercício de 2024 (Raint/2024). Iniciando, o servidor esclareceu que objetivo do Raint era informar os resultados das atividades da Auditoria Interna da UFJF, tendo como escopo o Plano Anual de Auditoria Interna – Paint 2024, aprovado pela Resolução Consu nº 86/2023. Informou que a apresentação visava não apenas expor os resultados, mas também esclarecer como os trabalhos são conduzidos. Em sua apresentação, abordou os seguintes tópicos: (i) quadro demonstrativo da alocação efetiva da força de trabalho, destacando que a Auditoria Interna é composta por sete servidores responsáveis por avaliar toda a Universidade, cujo universo auditável abrange todas as suas atividades; (ii) execução dos serviços de auditoria previstos no Paint, esclarecendo que os trabalhos de Auditoria englobam atividades obrigatórias, conforme normativos específicos, e atividades de avaliação e consultoria; a respeito desse tópico, informou, ainda, que todas as atividades previstas foram concluídas, com exceção da revisão do Estatuto da Auditoria Interna, uma vez que não houve necessidade de alteração do documento; (ii.i) serviços de auditoria realizado sem previsão no Paint 2024, ressaltando que foi finalizada a avaliação de Gestão de Segurança da Informação, prevista no Paint 2023; (iii) fatos relevantes que impactaram a execução dos serviços, como respostas a todas as Solicitações de Auditoria, manifestação da unidade auditada quanto aos critérios adotados para a avaliação, envio às unidades dos pontos constantes na Matriz de Achados, evolução no número de reuniões de busca conjunta de soluções, ausência de limitações para execução dos trabalhos e melhoria do índice de respostas tempestivas; (iv) benefícios financeiros e não financeiros, esclarecendo que, embora não tenham sido registrados benefícios financeiros, houve o atendimento de vinte e oito recomendações não financeiras, que representaram ganhos institucionais em termos de processos, controles e governança; e (v) Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ). Durante sua fala, apresentou também um panorama comparativo com os anos anteriores, evidenciando melhora no número de recomendações implementadas. Atribuiu esse avanço à mudança na sistemática de monitoramento, que passou a ser feita pelo sistema utilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em substituição ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Além disso, relatou ações voltadas à melhoria da qualidade da atuação da auditoria, como a realização da segunda autoavaliação institucional, com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), adotado pela CGU e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Destacou o aumento do índice de institucionalização das atividades, de 73% (setenta e três por cento) em dois mil e vinte e dois para 85% (oitenta e cinco por cento) em dois mil e vinte e quatro, e o objetivo de alcançar o nível dois de maturidade, atualmente ocupado pela CGU. Complementou mencionando a revisão do plano anual de capacitação da Audin/UFJF, em conformidade com a Portaria CGU Nº2.82/2024, bem como a criação de um sistema de backup interno e a implantação de um sistema próprio de sorteio de amostras. Encerrada a apresentação, a Presidente do Conselho agradeceu pelo trabalho e esclareceu que o momento destinava-se à exposição do Relatório da Auditoria Interna, sem caráter deliberativo, sendo uma prestação de contas acerca das demandas, recomendações e dos retornos obtidos. Dando continuidade à pauta, passou-se à apreciação, em última instância, dos recursos interpostos por candidatos que tiveram suas matrículas indeferidas em decorrência da análise socioeconômica (item 2.2 da pauta), cuja expositora dos cinco processos apresentados foi a Conselheira Katiuscia Cristina Andrade Vargas. A respeito do Processo SEI nº 23071.907855/2025-91, esclareceu que a candidata apresentou novos documentos, mas não comprovou os valores recebidos, impossibilitando o cálculo da renda per capita familiar. No Processo SEI nº 23071.909436/2025-94, a candidata também teve o recurso mantido indeferido, pois a renda bruta ultrapassava o limite, mesmo após nova análise. Quanto ao Processo SEI nº 23071.909460/2025-23, esclareceu que houve o indeferimento pela ausência de documentação essencial, impossibilitando também o cálculo da renda per capita familiar. A respeito do Processo SEI nº 23071.909456/2025-65, informou que a candidata não apresentou todos os documentos solicitados, sendo constatada renda familiar superior ao permitido. Por fim, esclareceu que o Processo SEI nº 23071.909440/2025-52 foi indeferido devido ao envio incompleto da documentação, impedindo a análise da renda. Aberta a discussão sobre o ponto de pauta, o Conselheiro Jean Filipe Domingos Ramos fez uma recomendação quanto à necessidade de atualização de formulários e seções da página da UFJF que ainda mencionam o critério de 1,5 salários mínimos para fins de análise de renda. Sugeriu que fosse realizado um levantamento dessas informações para adequação, a fim de evitar interpretações equivocadas ou problemas futuros, inclusive de ordem judicial. Em seguida, não havendo mais inscritos, foram submetidos à votação, individualmente, os cinco processos de recursos interpostos contra o indeferimento de matrícula em decorrência da análise socioeconômica. Em todos os casos, o indeferimento foi mantido por maioria, conforme votação dos conselheiros presentes. Em seguida, passou-se à apreciação dos processos e proposições que dependiam de parecer. O primeiro item tratou do Processo SEI nº 23071.901203/2025-43 (item 3.1 da pauta), que versa sobre a autorização para aceitação de bens a serem doados pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora à UFJF. O relator, Conselheiro Marcelo Silvério, procedeu à leitura de seu parecer, no qual apresentou o histórico detalhado da solicitação, destacando que o termo de doação foi formalizado em 29 de janeiro do ano corrente. Informou ainda que os bens, avaliados em R$ 56.680,53 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), excediam o limite estabelecido pela Resolução Consu nº 34/2011, o que tornava necessária a aprovação do Conselho Superior para a efetivação da doação. Ressaltou que a doação não implicava ônus financeiro à Universidade, nem necessidade de investimentos complementares ou ampliação do quadro de pessoal. Diante das informações apresentadas, o relator emitiu parecer favorável à aceitação dos bens constantes no processo, encerrando sua fala. Não havendo mais manifestações, passou-se à votação, sendo a proposta de incorporação dos bens ao patrimônio da UFJF aprovada pela maioria dos Conselheiros presentes. Passou-se, então, ao item 3.2 da pauta, Processo SEI nº23071.908875/2025-80, referente à apreciação do Relatório de Gestão da Universidade Federal de Juiz de Fora - Exercício de 2024, cujo relator foi o Conselheiro Cláudio Roberto Fóffano Vasconcelos. Antes de se passar à leitura do relatório, o Conselheiro Elcemir Paço Cunha, Pró-Reitor de Gestão e Finanças, solicitou a palavra para uma breve apresentação do Relatório de Gestão da UFJF referente ao exercício de 2024, considerando que poderia ser a primeira vez que alguns Conselheiros tivessem contato com o documento. Informou que o relatório, com cerca de cento e vinte páginas, seguia modelo do TCU, contendo seções como mensagem da reitora, estrutura organizacional, análise do ambiente externo, riscos, governança, desempenho institucional, informações orçamentárias, financeiras e contábeis, e a relação com fundações. Ressaltou que o relatório é resultado de trabalho coletivo, com envio de dados pelas Unidades Administrativas da UFJF e organização final pela Progefi. Destacou como pontos relevantes: a consistência institucional da UFJF ao longo de 2024, a reestruturação administrativa com criação e fusão de órgãos (como Prosdav, Progefi, Proinova e Diretoria de Sustentabilidade e Patrimônio), o enfrentamento das restrições orçamentárias com disciplina de gastos, a condução equilibrada do contexto de paralisações das entidades representativas, e acesso aos recursos do PAC. Informou que o Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism) atingiu aproximadamente 45.000 (quarenta e cinco mil) inscritos, maior número desde sua criação, e que a universidade registrou 23.887 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e sete) estudantes matriculados em dezembro do ano anterior. Apontou ainda o crescimento das ações de iniciação científica, de extensão (em função da curricularização), de atividades culturais com público ampliado, de número de patentes e de volume de materiais recicláveis, além do acompanhamento de cento e setenta estudantes com necessidades de acompanhamento especial. Encerrou destacando que o relatório expressa de forma justa a complexidade da UFJF e o empenho dos servidores em sua execução institucional. Foi passada, então, a palavra ao Conselheiro Cláudio Fóffano, o qual iniciou a leitura de seu parecer. Informou que o processo teve início com a solicitação da Reitoria para elaboração do relatório, tendo sido encaminhado pela Progefi com a respectiva planilha de autoavaliação do TCU. Apontou que o relatório segue as disposições da IN TCU nº 84/2020, da Decisão Normativa TCU nº 198/2022 e da Portaria TCU nº 52/2024, estando estruturado em seis partes: Introdução, com mensagem da Reitoria; Visão geral organizacional e ambiente externo; Risco, oportunidade e perspectiva; Governança, estratégia e desempenho; Informações orçamentárias, financeiras e contábeis; e Outras informações relevantes, relacionadas à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - Fadepe e ao Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - CAEd. Ressaltou o contexto de início da nova Gestão, marcado por paralisações e restrições orçamentárias, bem como os principais resultados institucionais e financeiros. O relator apresentou um resumo do conteúdo de cada seção, indicando as páginas em que as informações poderiam ser encontradas. Destacou o resultado patrimonial, o qual teve déficit de R$ 38 milhões (trinta e oito milhões de reais), decorrente, principalmente, do aumento de despesas com pessoal e encargos, bem como o resultado financeiro, com superávit de R$ 6,25 milhões (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e o resultado orçamentário, com déficit de aproximadamente de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais), conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Concluiu que o relatório apresenta visão abrangente da atuação institucional, em conformidade com as normas vigentes, e se manifestou favoravelmente à sua aprovação. Após a apresentação do parecer pelo conselheiro Cláudio, retiraram-se da sessão a Presidente do Consu e o Conselheiro e Vice-Reitor, Telmo Mota Ronzani, dando-se início às fases de discussão e de deliberação sobre o Relatório de Gestão da UFJF referente ao exercício de 2024. Em seguida, foi iniciada a votação, sendo o referido documento colocado em apreciação e aprovado por unanimidade. Retornando ao auditório, a Presidente agradeceu ao Conselheiro Cláudio pela análise do Relatório de Gestão, estendendo os agradecimentos a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a elaboração do documento. Quanto ao item 3.3 da pauta, Processo SEI nº 23071.946323/2024-99, o qual trata da solicitação de alteração de nomenclatura de Unidades Organizacionais vinculadas à Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa (Propp). O Conselheiro relator, Warleson Peres, destacou que considerando a legalidade, a legitimidade e a regimentalidade, a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, nos termos do Art. 2º, § 1º da Resolução Consu nº 26/2017, manifestou, nos limites de sua competência, pela possibilidade legal e administrativa de alteração na estrutura organizacional da Universidade Federal de Juiz de Fora, aprovada através das Resoluções Consu nº 104/2024 e nº 119/2024, uma vez que trata de simples alteração de nomenclatura, sem criação de função. Assim, o Conselho Superior, por unanimidade, aprovou a alteração do artigo 3º, inciso II, da estrutura organizacional da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), aprovada pela Resolução Consu/UFJF nº 104 de 2024. Após, no que se refere ao item 3.4 da pauta, Processo SEI nº 23071.906291/2025-70, que trata da solicitação para a criação da Gerência de Convênios vinculada à Coordenação de Convênios/Progefi. O Conselheiro relator, Warleson Peres, considerou a legalidade, a legitimidade e a regimentalidade, no sentido de que a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, com fulcro no Art. 2º, § 1º da Resolução Consu nº 26/2017, manifestou, nos limites de sua competência, pela possibilidade legal e administrativa de alteração na estrutura organizacional da Universidade Federal de Juiz de Fora, aprovada por meio das Resoluções Consu nº 104/2024 e nº 119/2024, uma vez que não houve alocação de novas funções, apenas reorganização de funções que já existiam no âmbito da Progefi com a alteração de nomenclatura correspondente. Sendo assim, o Conselho Superior aprovou, por unanimidade, a alteração do artigo 3º, inciso VIII, da estrutura organizacional da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), aprovada pela Resolução Consu nº 104/2024. Passou-se então ao item 1 da pauta, quanto aos processos ou proposições adiadas. O item 1.1, Processo SEI nº 23071.902793/2025-21, foi apresentado pelo Vice-Reitor, Professor Telmo, que esclareceu que tratava de solicitação para a aprovação do Conselho para o afastamento internacional da Reitora Girlene Alves da Silva, referente à viagem a ser realizada entre 07.04.2025 e 10.04.2025, em Istambul/Turquia, na qual a Reitora representaria a UFJF na Missão GCUB para o Eurasia Higher Education Summit 2025 - EURIE, a fim de atender ao disposto no art. 58 da Portaria nº 928, de 5 de dezembro de 2022, do Ministério da Educação - MEC, que prevê a necessidade de aprovação dos Conselhos Superiores nos casos de afastamento do País do dirigente máximo da instituição. Assim, o Conselho Superior, por maioria, referendou a autorização do afastamento da Reitora para viagem internacional. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou o item 1.2 da pauta, Processo SEI 23071.904915/2025-14, o qual tratou da solicitação de recondução e de indicação de membros para a Comissão de Ética da Universidade Federal de Juiz de Fora. Por unanimidade, o Conselho Superior reconduziu os seguintes membros da Comissão de Ética: Bruno Stigert de Sousa, Cacilda Andrade de Sá, Ronaldo Vielmi Fortes, indicados originalmente pela Resolução Consu nº 78, de 7 de dezembro de 2021 e Márcio Roberto Lima Sá Fortes, indicado pela Resolução Consu nº 128, de 20 de setembro de 2024, e indicou, em substituição aos servidores José Gustavo Francis Abdalla e Marcos Martins Borges, a servidora Edilvana Mara da Silva Lopes e a servidora Luana Fonseca Pereira Ribeiro. Passou-se ao item 1.3 da pauta, Processo SEI 23071.900259/2025-81, o qual trata da proposta de ampliação de vagas no Curso de Educação Física na modalidade a distância de 146 (cento e quarenta e seis) vagas para 250 (duzentas e cinquenta) vagas, a fim de se alinhar as informações dos sistemas e-MEC e SisUAB/Capes, para deliberação do Consu/UFJF. O Conselheiro e relator Giovani Cammarota Gomes elaborou o parecer durante as férias da Diretora Angélica Cosenza, que leu o parecer no sentido da manifestação favorável à ampliação de vagas do curso de Licenciatura em Educação Física na modalidade a distância de 146 para 250. Assim, o Conselho Superior, por unanimidade, aprovou a ampliação de vagas. Por fim, passou-se ao item 1.4 da pauta, Processo SEI 23071.943633/2023-71, o qual tratou do recurso ao Conselho Superior, em última instância, interposto em face de decisão proferida pelo Conselho Setorial de Pós-Graduação e Pesquisa - CSPP que desligou discente do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. A Conselheira e relatora Angélica da Conceição Oliveira Coelho justificou que fez um parecer extenso, tendo em vista a complexidade do caso. Em seguida, leu o seu parecer. Após, tendo em vista o cumprimento do prazo regulamentar, a Senhora Presidente solicitou, nos termos do regimento, a prorrogação da reunião por mais 1 (uma) hora, a qual foi aprovada, por unanimidade. Em regime de discussão, nenhum Conselheiro se manifestou ou solicitou esclarecimentos. Assim, passando-se à votação, o Conselho Superior, por maioria, negou provimento ao recurso interposto em face do desligamento do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Nos assuntos gerais, o Conselheiro Marcel de Toledo Vieira informou que, conforme aprovado pelo Conselho Superior no ano passado, foram realizados investimentos no Centro de Gestão do Conhecimento Organizacional - CGCO. Destacou a aquisição de um servidor Oracle, dedicado ao gerenciamento das bases de dados da UFJF, no valor de R$ 1.143.576,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), já adquirido com treinamento por parte da Oracle, e de um servidor Nutanix, destinado ao processamento de dados, no valor de R$ 1.325.278,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais). Além disso, comunicou a renovação do contrato com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, responsável pelos e-mails institucionais, pelo período de três anos, totalizando R$ 1.126.200,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e duzentos reais). Ademais, agradeceu o apoio da gestão e do Conselho para a viabilização desses investimentos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, que foi secretariada por mim, Álvaro de Azeredo Quelhas. Para constar, lavrei a presente ata, que dato e assino.

Documento assinado eletronicamente por Dandara Felícia Silva Oliveira, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Diogo Carvalho Felicio, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Cristina Sayuri Cortes Ouchi Dusi, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Breno Moreira, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Giselle Moraes Moreira, Diretor(a), em 19/05/2025, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Perlatto Bom Jardim, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Angelica da Conceicao Oliveira Coelho, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Angelica Cosenza Rodrigues, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Mariane Garcia Unanue, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Samuel Fontainha do Nascimento, Usuário Externo, em 19/05/2025, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Aline Alves Fonseca, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Carla Rodrigues Visentin, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ana Bernadete da Silva Rocha, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PENÉLOPE ROSA DA SILVA SANTOS, Usuário Externo, em 19/05/2025, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Warleson Peres, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Giovanni Wilson Amarante, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Erika Savernini Lopes, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Magda Narciso Leite, Conselheiro(a), em 19/05/2025, às 23:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina de Andrade, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Ivan Bilheiro Dias Silva, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Roberto Foffano Vasconcelos, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Lara e Lanna, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Angelo Marcio Leite Denadai, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Barrere, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Nathane Fernandes da Silva, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Clarice Lima Alvares da Silva, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Godoy Martinez, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Henrique Antonio Carvalho Braga, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcel de Toledo Vieira, Conselheiro(a), em 20/05/2025, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Andreia Peraro do Nascimento, Conselheiro(a), em 21/05/2025, às 08:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Silva Teixeira Carvalho, Conselheiro(a), em 21/05/2025, às 08:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Aranha Arbia, Conselheiro(a), em 21/05/2025, às 08:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lyderson Facio Viccini, Conselheiro(a), em 21/05/2025, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Girlene Alves da Silva, Reitor(a), em 21/05/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Telmo Mota Ronzani, Vice-Reitor(a), em 21/05/2025, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Jean Filipe Domingos Ramos, Conselheiro(a), em 21/05/2025, às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Gaspar Melquiades Duarte, Diretor(a), em 22/05/2025, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Alvaro de Azeredo Quelhas, Secretário(a) Geral, em 26/05/2025, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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