SEI/UFJF - 2489441 - GESTÃO:Contratos 001.01

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, autarquia federal de regime especial, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/ nº - Bairro São Pedro - Juiz de Fora - MG - CEP: 36036-900, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pela Reitora da UFJF, Sra. Girlene Alves da Silva, nomeada por meio de ato da Presidência da República - Decreto datado de 01.04.2024, portadora da Matrícula Funcional SIAPE nº. 1174206, doravante denominada CONTRATANTE, e a PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ 09.169.438/0001-72, sediada à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 479, sala 902, Centro – Niterói - RJ - CEP: 24020-076 - E-mail: juridico@planrj.com.br; controladoria@planrj.com.br; gerenciacomercial@planrj.com.br, representado por Sr. Lucas Ferreira Monteiro, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, , tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.017152/2019-21 (Pregão Eletrônico nº 92/2019) e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para o período compreendido entre 24.07.2020 a 31.12.2020, em função da superveniência da Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020, e as disposições contidas no Decreto nº .10.422, de 13 de julho. de 2020, que instituiu Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

1.1.1. Tendo em vista as possibilidades previstas nos incisos I e II do art. 5º estabelecidas na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, posteriormente convertida em Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020, ficam convalidados, retroativamente a 24.07.2020, os atos e medidas praticados durante o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) posto que, foi celebrado o Termo de Ajuste nº 01/2020, conforme a Portaria GAB nº 994/2020, após tratativas entre a Contratada e os gestores da avença, sendo que os Termos constam do Processo SEI nº 23071.922142/2020-55.

2.1 Em decorrência das modificações apontadas na cláusula primeira, o valor mensal do contrato passa a ter os valores constantes nos Anexos I a V deste aditivo, a partir das datas base indicadas em cada um dos anexos, conforme o evento que deu ensejo à respectiva revisão de valores e o levantamento efetuado pela gestão contratual.

2.1.1. O valor total devido à CONTRATADA de forma indenizatória pela revisão em decorrência da Lei 14.020/2020 corresponde a R$ 66.668,69 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

2.1.2. As partes acordam expressamente que o valor registrado no subitem 2.1.1 poderá ser objeto de compensação futura, a ser efetivada por ocasião da conclusão das revisões das Repactuações relativas aos anos de 2021 a 2024.

2.1.3. O valor registrado no subitem 2.1.1 é devido à CONTRATADA, mas poderá ser integralmente compensado no valor total geral devido a partir da conclusão das mencionadas revisões das Repactuações, se for o caso, não resultando em despesas adicionais ou diretas à CONTRATANTE.

3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

4.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.