SEI/UFJF - 2565773 - ADM:Legislação 002.01

O Colegiado do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora, ora Colegiado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando oe ,

CONSIDERANDO disposto na Lei n^o. 9394 de 20 de dezembro de 1996, na Portaria n^o. 1105 de 28 de setembro de 1998;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Reunião de Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo nº 10 de 05 de agosto de 2025;

Art. 1º – O presente Regimento tem como objetivo estabelecer as diretrizes gerais para normatização do Colegiado.

Art. 2º – O Colegiado, previsto no parágrafo 1º do artigo 27 do Regimento da UFJF, é o órgão de gerenciamento acadêmico do Curso, tendo suas atribuições previstas no Capítulo III do presente Regimento.

Art. 3º - O Colegiado será constituído por professores pertencentes ao corpo de docentes efetivos do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, ora Curso, distribuídos da seguinte maneira:

III - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente por cada Departamento que ofereça entre 05 (cinco) e 19 (dezenove) créditos para o Curso e 02 (dois) representantes titulares e 01 (um) suplente para cada departamento que ofereça mais de 20 créditos para o Curso, devendo ter estes titulação stricto sensu e regime de trabalho em tempo integral e dedicação exclusiva;

IV - 01 (um) representante dos Técnicos Administrativos em Educação, dentre os lotados na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF.

§ 1^o. A indicação dos representantes de que trata o caput deste artigo será feita pelos Departamentos, conforme o inciso terceiro, nomeados através de Portaria específica pela Direção da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo;

§ 2^o. Os membros indicados pelos Departamentos para compor o Colegiado não poderão estar, concomitantemente, no NDE;

§ 3^o. Caso o(a) representante docente mude de regime de trabalho, entre em afastamento ou deixe de ministrar, periodicamente, aulas para o Curso, imediatamente perderá o mandato, devendo ser substituído.

§ 4^o. caso o(a) representante dos Técnicos Administrativos em Educação entre em afastamento, imediatamente perderá o mandato, devendo ser substituído.

§ 5^o. o(a) representante discente deverá estar com a matrícula ativa na UFJF, devendo ser substituído imediatamente se trancar o período ou for desvinculado da UFJF.

Parágrafo único: Qualquer modificação neste artigo, em seus incisos e parágrafos dependerá de prévia análise e aprovação pelo Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF.

I - Dos representantes docentes e do representante dos Técnicos Administrativos em Educação: 3 (três) anos podendo ser renovado, consecutivamente, por mais um período de 03 (três) anos;

II - Do representante discente: 1 (um) ano podendo ser renovado, consecutivamente, por mais um período de 01 (um) ano.

Art. 5º - O Colegiado é um órgão de deliberação acadêmica e de assessoria à Coordenação, competindo-lhe:

I - Acompanhar continuamente a execução do Projeto Pedagógico do Curso e, quando necessário, deliberar sobre sua atualização;

II - Acompanhar continuamente proposições de criação, modificação e extinção de componentes curriculares vinculados às matrizes curriculares vigentes, bem como os horários e as formas de ofertas de componentes que possam afetar pedagógica e didaticamente o fluxo do Curso pelos estudantes e o seu aprendizado;

IV - Funcionar como instância de recurso para as decisões do Coordenador do Curso;

V - Decidir sobre questões referentes a matrículas; estabelecer critérios para o preenchimento de vagas ociosas; decidir sobre dispensa e inclusão de atividades acadêmicas, transferências e formas específicas de ingresso; responder a recursos discentes pertinentes às atribuições do Colegiado;

VII - Criar, revisar, gerenciar e analisar processos regulares de avaliação do Curso;

VIII - Propor ao Conselho de Unidade alteração deste Regimento, mediante aprovação prévia de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 6º – O presidente do Colegiado será o Coordenador do Curso, tendo este as seguintes atribuições:

I - convocar e presidir as reuniões, com direito a voto, inclusive o de qualidade;

II - representar o Colegiado junto ao NDE e encaminhar as proposições elaboradas por este fórum;

III - designar relator ou constituir comissão interna para a realização de estudos de pautas pertinentes às atribuições do Colegiado;

IV - observada a ausência, não justificada, de um membro do Colegiado por 2 (duas) reuniões consecutivas, poderá solicitar ao Departamento a que pertence o professor, ou à Direção da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - no caso dos Técnicos Administrativos em Educação - e ao Centro Acadêmico do Curso de Graduação - no caso de discente - a sua substituição, informando, posteriormente, a situação ao Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo;

V - comunicar aos Departamentos, à Direção da Unidade e ao centro Acadêmico do Curso, com período mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do prazo limite de vencimento do mandato de cada professor, representante dos Técnicos Administrativos em Educação e do representante discente, respectivamente, sobre a necessidade de sua substituição e/ou recondução;

VI - faltando, no mínimo, 90 (noventa) dias para o encerramento do mandato de Coordenador e Vice-coordenador, a Coordenação deverá acionar a Direção da Unidade que, através de decisão no âmbito do Conselho de Unidade, instituirá, por portaria específica, a abertura do Processo eleitoral.

Art. 7º – O funcionamento do Colegiado deverá atender, no que couber, aos capítulos II e III do Regimento Geral da UFJF.

Art. 8º- O quórum das reuniões se dará pela presença maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) dos membros.

Art. 9º – O Colegiado reunir-se-á ordinariamente pelo menos 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente.

Art. 10º – Em reuniões do Colegiado, nas quais constem da pauta assuntos que envolvam áreas de conhecimento não diretamente representadas pelos membros efetivos, assessores internos à UFJF e/ou externos poderão ser convidados a participar oralmente durante a abordagem do tema que lhe compete, devendo retirar-se da reunião após o término da discussão desse tema;

§ 6^o. Os assessores de que trata esse artigo poderão ser convidados pela Coordenação ou pelos demais membros efetivos do colegiado;

§ 7^o. A participação desses assessores limitar-se-á à(s) reunião(ões) em que haja discussão do assunto que originou o convite aos mesmos.

Art. 11º - Caberá ao Colegiado do Curso criar Comissões que a ele auxiliem e lhe sejam hierarquicamente subordinadas, estabelecendo critérios para suas composições;

Art. 12º - Caberá a cada Comissão subordinada ao Colegiado encaminhar para este fórum quaisquer de suas proposições para análise e deliberação final, antes que entrem em vigor.

Art. 13º - Casos omissos neste Regimento serão analisados pelo Colegiado, podendo ser encaminhados ao Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF.

Parágrafo Único: Os artigos terceiro e quarto deste Regimento e seus incisos não poderão ser modificados por decisão do Colegiado, ficando quaisquer modificações neles pretendidas condicionadas à prévia análise e aprovação pelo Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF.

Art. 15º - Estas normas entram em vigor a partir da data da sua aprovação no Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF.

Ernani Simplício Machado
Presidente do Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
Universidade Federal de Juiz de Fora

Documento assinado eletronicamente por Ernani Simplicio Machado, Diretor(a), em 20/08/2025, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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