UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, CNPJ 21.195.755/0001-69, situada à R. José Lourenço Kelmer, s/ nº. Bairro São Pedro - Juiz de Fora – MG - CEP 36036-900, representada neste ato pelo Pró- Reitor de Gestão e Finanças, Sr. Elcemir Paço Cunha, nomeado pela Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 482, de 08 de abril de 2024, portador da matrícula funcional SIAPE nº 2342489, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.399.773/0001-09, sediada na Avenida Juca Pinto, 1136 – Distrito Industrial - Iguatama - MG - CEP: 38.910-000 - doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Rogério Brito Coutinho, representante da empresa conforme procuração apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, vinculado ao Processo nº 23071.018474/2022-93 - Pregão Eletrônico n°. 95/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto –

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. A prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 06/2023, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/1993, com início na data de 13/01/2026 e término em 13/01/2027, mantendo os valores a seguir especificados:

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço – O valor anual do contrato permanecerá em R$ 251.143,00.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dotação Orçamentária - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: 15228/153061

Programa de Trabalho: 230025

Elemento de Despesa: 339039

CLÁUSULA QUARTA – Da Garantia de Execução

4.1. A CONTRATADA fica obrigada a renovar a garantia em decorrência da prorrogação, objeto deste Termo Aditivo, e complementá-la, caso necessário, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as demais regras constantes do Termo de Referência, mantendo a proporção de 5% (um por cento) do valor total do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – Do Reajuste - A contratada renuncia de forma expressa à aplicação do reajuste previsto na cláusula sexta do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Da Ratificação – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas, desde que não modificadas pelo presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – Publicação - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8666, de 1993.

E assim, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

---

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO BRITO COUTINHO, Usuário Externo, em 27/11/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Elcemir Paco Cunha, Pró-Reitor(a), em 03/12/2025, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Fernando Gonçalves de Aquino, Servidor(a), em 05/12/2025, às 07:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

Documento assinado eletronicamente por Sabrina Carvalho Mendes Pereira, Técnico Administrativo em Educação, em 05/12/2025, às 07:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 2761722 e o código CRC 07E23357.

---

Referente ao processo 23071.018474/2022-93