MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
RESOLUÇÃO FAU/UFJF Nº 5, DE 27 de janeiro de 2026
| Dispõe sobre as normas para elaboração do horário de trabalho, elaboração e avaliação dos Planos Individuais de Trabalho (PIT) e dos Relatórios Individuais de Trabalho (RIT) dos docentes da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). |
O DIRETOR DA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no exercício das atribuições regimentais e pelo que foi deliberado pelo Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, em sua reunião do dia 12 de janeiro de 2026, com continuidade no 14 de janeiro de 2026,
CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96);
CONSIDERANDO a Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025, do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora, em especial, os Arts. 20 e 21, bem como as tabelas constantes no Anexo 1;
CONSIDERANDO a Portaria/SEI nº 1, de 16 de dezembro de 2022, do Conselho de Unidade da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Juiz de Fora;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe, dentre outras, sobre a Carreira do Magistério Superior;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de carga horária docente nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração acadêmica, bem como o necessário planejamento das atividades desenvolvidas anualmente na FAU-UFJF;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005 e a Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que institui e regulamenta o Programa de Educação Tutorial – PET e a Resolução nº 69/2008 que cria os Grupos de Educação Tutorial – GET Institucional da UFJF.
CONSIDERANDO que serão revogadas as disposições em contrário, em particular a Resolução CEPE 70/95 da UFJF e as normativas levadas a cabo pelas Unidades Acadêmicas.
RESOLVE:
Capítulo I
Do Plano Individual de Trabalho e do Relatório Individual de Trabalho
Art. 1º Todos os docentes da FAU ocupantes de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal deverão elaborar e apresentar em formato digital próprio por meio do Sistema Integrado de Gestão Acadêmica (SIGA), obrigatoriamente, o Plano Individual de Trabalho e o Relatório Individual de Trabalho, que compõem o planejamento pedagógico e do trabalho docente da Unidade Acadêmica, sendo:
I - o Plano Individual de Trabalho (PIT) relativo ao ano letivo subsequente;
II - o Relatório Individual de Trabalho (RIT) relativo ao ano letivo anterior.
Art. 2º Para efeito de conhecimento dos artigos sobre procedimentos e preenchimento dos PITs e RITs e outras providências, os/as docentes da FAU deverão consultar a Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025.
Art. 3º Caberá ao Conselho de Unidade da FAU, a cada ano, definir as datas para a apresentação do PIT e do RIT, considerando o intervalo previsto nos Arts. 4º e 6º da Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025, a saber:
I – PIT: deverá ter aprovação pelo Departamento a que o(a) docente se vincula até o último dia letivo do Calendário Acadêmico vigente, incluindo o prazo recursal previsto no art. 10 da Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025, e, posteriormente, pelo Boletim de Serviço Eletrônico da UFJF, em Conselho de Unidade, em até 30 (trinta) dias após o início do primeiro semestre letivo do Calendário Acadêmico seguinte;
II – RIT: do ano letivo anterior deverá ser aprovado pelo Departamento a que o(a) docente se vincula e, posteriormente, pelo Conselho de Unidade em até 60 (sessenta) dias após o início do primeiro semestre letivo do Calendário Acadêmico seguinte.
Art. 4º Aos dados consolidados dos RITs do(a) docente vinculado, quando aprovados no âmbito do Conselho de Unidade da FAU será dada ampla divulgação para a comunidade acadêmica, por meio de publicação de tabela resumo no sítio eletrônico da FAU-UFJF, em até 30 (trinta) dias após a aprovação no Conselho de Unidade, observados os limites da Lei n.º 13.709/2018. Nos termos da Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025:
§ 1º A tabela mencionada deverá conter a carga horária, o regime de trabalho e o percentual dedicado aos eixos indicados no RIT pelo docente.
§ 2º A tabela será gerada de forma automática pelo Sistema de Gestão do PIT e RIT da UFJF e será disponibilizada após habilitação da Direção da Unidade ao final da tramitação interna.
Art. 5º Nos casos em que o(a) docente não preencher e/ou não enviar o PIT e/ou o RIT no prazo estabelecido no calendário, cada Departamento da FAU-UFJF deverá reprovar o PIT e/ou RIT do(a) docente vinculado por não apresentação.
Art. 6º Em caso de reprovação do PIT e/ou do RIT, caberá aos Departamentos da FAU-UFJF e, posteriormente, ao Conselho de Unidade da FAU-UFJF:
I - comunicar formalmente e orientar o(a) professor(a) para, no prazo de dez dias úteis, regularizar o PIT e/ou o RIT;
II – apreciar o novo Plano ou Relatório de Atividades corrigido pelo docente ou, após o prazo do inciso I, considerar a obrigação não atendida.
Art. 7º O(a) docente que tenha reprovação no PIT e/ou RIT poderá ficar sujeito(a) a procedimentos administrativos, nos termos da lei.
Capítulo II
Das Atividades Docentes
Art. 8º O PIT deve conter, no mínimo, a previsão de 8 (oito) horas semanais de aulas, por semestre letivo, independentemente do regime de trabalho do(a) docente, exceto casos particulares que serão deliberados em cada departamento.
§1º A carga horária mínima de ensino, estabelecida em 8h semanais, poderá ser distribuída entre atividades de graduação e pós-graduação. Os departamentos deverão, entretanto, garantir prioritariamente que a oferta de disciplinas da graduação seja plenamente atendida, conforme currículo vigente, para assegurar a sua regular continuidade.
§2º Nas disciplinas ministradas por mais de um docente, para uma mesma turma, o registro das horas-aula será feito no PIT de cada docente, proporcionalmente à carga horária que lhes cabe efetivamente na disciplina.
Art. 9º As atividades docentes serão classificadas em 6 (seis) eixos de atuação e, para a elaboração do PIT e do RIT, serão adotadas as seguintes porcentagens máximas de carga horária relativa ao regime de trabalho docente:
I - Eixo 1 - Atividades de Ensino: até 75%;
II - Eixo 2 - Atividades de Pesquisa: até 50%;
III - Eixo 3 - Atividades de Extensão: até 50%;
IV - Eixo 4 - Atividades de Arte e Cultura: até 50%;
V - Eixo 5 - Atividades de Inovação: até 50%;
VI - Eixo 6 - Atividades Administrativas no âmbito da gestão institucional: carga horária máxima definida por item, conforme Anexo I.
Art. 10º Em cada eixo, serão consideradas duas categorias para o preenchimento das atividades listadas no Anexo 1:
I - atividades principais, definidas como aquelas contínuas, registráveis com a devida frequência por semana de trabalho docente e ao longo de um ano;
II - atividades complementares, definidas como aquelas que ocorrem de forma descontinuada e por certos períodos ao longo do ano.
§ 1º As atividades principais, quando da apresentação do RIT, deverão ser comprovadas por meio dos registros oficiais da instituição.
§ 2º As atividades complementares não necessitarão de comprovação específica, salvo se o Departamento do(a) docente ou o Conselho de Unidade solicitar.
§ 3º As atividades complementares poderão ocupar, no máximo, até 10% (dez por cento) da carga horária total anual do(a) docente, proporcional ao regime de trabalho.
§ 4º As atividades no âmbito do Eixo 6 e sua carga horária não são objeto de alteração por parte dos Conselhos de Unidade, sendo pré-estabelecidas no âmbito da Resolução CONSU/UFJF Nº 224, de 23 de outubro de 2025.
§ 5º As tabelas utilizadas para registros de atividades na elaboração do PIT e do RIT serão as mesmas, de acordo com o Anexo 1.
§ 6º O RIT conterá as atividades previstas no PIT, em que o(a) docente listará, em campo próprio, produtos obtidos no ano que passou (como artigos, projetos aprovados, pesquisas e outros), justificativas e outras atividades não previstas no PIT.
Capítulo III
Das Disposições Gerais
Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Unidade e, da decisão, em qualquer caso, cabe recurso, em cinco dias, à Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo que decide em definitivo o assunto.
Parágrafo único. O Conselho de Unidade e a Congregação da FAU poderão editar súmulas administrativas para regulamentar casos omissos.
Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seu efeito para preenchimento do PIT a partir de 1º de novembro de 2026.
Art. 13º A presente Resolução deverá ser revista de acordo com alterações previstas na Resolução CONSU.
Art. 14º Publique-se no sítio eletrônico da FAU-UFJF.
ANEXO I - TABELAS DE ATIVIDADES
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ERNANI SIMPLÍCIO MACHADO
Diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
SIAPE 2431945
 | Documento assinado eletronicamente por Ernani Simplicio Machado, Diretor(a), em 27/01/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 2843391 e o código CRC 8EFB29C7. |
| Referência: Processo nº 23071.936490/2025-11 | SEI nº 2843391 |