UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 25/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA E A EMPRESA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. |
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/nº, Bairro São Pedro, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pela Reitora da UFJF, Sra. Girlene Alves da Silva, nomeada por meio de ato da Presidência da República - Decreto datado de 01.04.2024, portadora da Matrícula Funcional SIAPE nº. 1174206, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.283.065/0001-41, sediada na Rua Dona Leopoldina, 26 – Bairro: Centro - Joinville - SC - CEP: 89.201-095 - E-mail: licitacoes@orbenk.com.br - Tel.: (47) 3461-4200 / Fax: (47) 3461-4201, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Ronaldo Benkendorf, conforme atos constitutivos da empresa nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº. 23071.008531/2024-98 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicáveis, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 25/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025:
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Nº |
Serviço |
Ocupação CBO |
Data de início da redução de jornada |
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1 |
Auxiliar de Biblioteca |
3711-05 |
data de assinatura do presente instrumento |
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5 |
Copeiro |
5134-25 |
data de assinatura do presente instrumento |
1.2 A redução se aplica aos trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do Contrato n.º 25/2025 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024).
CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTAÇÃO ANEXA
2.1. Integra este Termo Aditivo, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência atualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA – VEDAÇÃO
3.1 Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este termo aditivo para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Contrato nº 33/2024.
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Cabe à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam representantes e testemunhas o presente instrumento de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
 | Documento assinado eletronicamente por Girlene Alves da Silva, Reitor(a), em 05/02/2026, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Yury Aranha de Oliveira, Servidor(a), em 05/02/2026, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por RONALDO BENKENDORF, Usuário Externo, em 06/02/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por Giulia Vieira Giannini, Usuário Externo, em 06/02/2026, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 2856126 e o código CRC 82EC8C73. |
Referente ao processo 23071.008531/2024-98