UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/ nº, Bairro São Pedro, Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pelo Pró-Reitor de Gestão e Finanças, Sr. Elcemir Paço Cunha nomeado pela Portaria nº 482, de 08 de abril de 2024, portador da Matrícula Funcional nº SIAPE nº 2342489, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa VHO PRÓTESE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.543.349/0001-45, sediada na Rua Sergipe, 119, Centro, Divinópolis/MG, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Victor Hugo da Fonseca Vasconcelos, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.000789/2025-27 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto:

a) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21/05/2026 a 21/05/2027, admitidas prorrogações sucessivas, até o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

b) O reajuste do valor contratual no percentual de 4,264380%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, passando o valor global do contrato de R$ 713.319,54 (setecentos e treze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 743.736,58 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com efeitos a partir de 21/05/2026, conforme negociação com a contratada.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 743.736,58 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com efeitos a partir de 21/05/2026, conforme previsto nas Cláusulas Primeira e Sétima do Contrato e detalhamento abaixo:

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à contratada dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I) Gestão/unidade: 153061/15228

II) Fonte de recursos: 1000.000.000

III) Programa de trabalho: 230.025

IV) Elemento de despesa: 339039

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

4. CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira do Contrato.

5. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

5.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 21/05/2026.

6. CLÁUSULA SEXTA – REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL

6.1. Considerando a autorização excepcional da Administração Superior para celebração do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA compromete-se a promover a regularização de suas pendências junto ao SICAF e ao CADIN no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da celebração deste instrumento.

6.2. A manutenção da situação de irregularidade após o prazo estipulado no item 6.1 poderá ensejar a adoção, pela CONTRATANTE, das medidas administrativas cabíveis, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Contrato nº 33/2025.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO

7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

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Documento assinado eletronicamente por Elcemir Paco Cunha, Pró-Reitor(a), em 20/05/2026, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por VICTOR HUGO DA FONSCECA VASCONCELOS, Usuário Externo, em 20/05/2026, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Patricia Rezende de Almeida, Servidor(a), em 20/05/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Pinto Marinho, Servidor(a), em 21/05/2026, às 06:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 2993990 e o código CRC 5138E706.

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Referente ao processo 23071.000789/2025-27