UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

CONTRATANTE

INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (‘ICT APOIADA’)

Instituição: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

CNPJ: 21.195.755/0001-69

Representante legal: Sr. Elcemir Paço Cunha, Pró- Reitor de Gestão e Finanças, nomeado por meio da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 482, de 08 de abril de 2024, e portador da matrícula funcional SIAPE nº 2342489.

CONTRATADA

FUNDAÇÃO DE APOIO (‘FUNDAÇÃO’)

Instituição: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (FADEPE), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída na forma de fundação privada e credenciada/autorizada para atuar como fundação de apoio por meio da PORTARIA CONJUNTA Nº 199, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

CNPJ: 00.703.697/0001-67

Representante legal: Sr. Marcos Tanure Sanabio, Diretor Executivo, conforme atos constitutivos da empresa, apresentada nos autos.

RESOLVEM celebrar este contrato de prestação de serviço mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, c/c art. 75, caput, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, Decreto 7.203, de 04 de junho de 2010, Portaria MEC nº 97, de 11 de fevereiro de 2025, Resolução n° 20/2018-CONSU/UFJF, de 23 de agosto de 2018, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23071.002895/2026-26 – Dispensa nº. 15/2026, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Descrição. O objeto deste contrato é a prestação do serviço de gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto “II ESPIAQUI - Mostra de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Cultura da UFJF" – TED 16886 – Emenda Parlamentar Ana Pimentel, nos termos do plano de trabalho anexo:

1.1.1. Em atendimento ao inciso II do Art. 7º. da Portaria MEC nº 97, de 11 de fevereiro de 2025, tem-se que o objeto do presente instrumento deve integral e indissociável observância ao objeto da Emenda Parlamentar Federal código 43020004 – Ana Pimentel– Exercício 2026 - dotação PTRES 261.256 - Fonte: 1000A0008U, no valor de R$ 50.000,00, não sendo admitida a sua utilização para finalidades diversas daquelas originalmente propostas;

1.1.2. Em atendimento ao inciso IV do Art. 7º. da Portaria MEC nº 97, de 11 de fevereiro de 2025, tem-se que na execução dos contratos ou convênios com a fundação de apoio, deverá ser utilizado um marcador da emenda no projeto, para vinculação às transações e aos atos realizados;

1.1.3. Em atendimento ao inciso V do Art. 7º. da Portaria MEC nº 97, de 11 de fevereiro de 2025, tem-se que no processo de prestação de contas pela fundação de apoio, deverão ser incluídas as considerações sobre o atendimento do objeto da emenda.

CLÁUSULA 2ª – VIGÊNCIA

2.1. Vigência. O prazo de vigência deste contrato tem início na data de assinatura do contrato e encerramento em 31/01/2027.

2.2. Prorrogação. A prorrogação da vigência será formalizada mediante termo aditivo, se for do interesse das partes, desde que devidamente justificada e condicionada, se for o caso, à prorrogação do TED.

2.3. Limite de prazo. A vigência poderá ser prorrogada pelo tempo necessário à conclusão do objeto contratual, vedado o prazo indeterminado, condicionada à prorrogação da vigência do TED.

CLÁUSULA 3ª – OBRIGAÇÕES DA ICT APOIADA

3.1. Obrigações da ICT apoiada. Além dos outros compromissos assumidos neste instrumento, bem como as disposições constantes no Plano de Trabalho e demais documentos anexo à Dispensa de Licitação, caberá à ICT APOIADA cumprir as seguintes obrigações:

I – transferir os recursos financeiros destinados ao projeto, de acordo com o cronograma estabelecido no plano de trabalho;

II – efetuar os pagamentos devidos à FUNDAÇÃO, de acordo com o cronograma estabelecido no plano de trabalho;

III – não permitir ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica e supervisão direta sobre os funcionários e colaboradores da FUNDAÇÃO, nem promover ou aceitar o desvio de funções;

IV – não pagar débitos contraídos pela FUNDAÇÃO com terceiros nem assumir a responsabilidade a qualquer título em relação ao pessoal contratado por ela, inclusive na utilização de pessoal da ICT APOIADA na forma do art. 4º da Lei nº 8.958, de 1994 (art. 5º desta Lei);

V – zelar pelo cumprimento do art. 4º da Lei nº 8.958, de 1994, e pela não ocorrência das práticas descritas no art. 13 do Decreto nº 7.423, de 2010;

VI – prestar as informações e os esclarecimentos necessários à FUNDAÇÃO;

VII - apresentar à FUNDAÇÃO os documentos técnicos de responsabilidade do Coordenador do Projeto, como o termo de referência ou projeto básico de cada aquisição ou serviço a ser contratado, com os anexos necessários, com antecedência de 30 (trinta) dias da data prevista no cronograma do plano de trabalho ou em outro prazo acordado entre as partes;

VIII – cientificar o órgão competente da Advocacia-Geral da União para adoção de eventuais medidas judiciais cabíveis relacionadas à execução ou ao inadimplemento contratual;

IX – responsabilizar-se pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem à FUNDAÇÃO ou a terceiros em razão da execução do contrato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, art. 37, § 6º).

CLÁUSULA 4ª – OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO

4.1. Obrigações da Fundação. Além dos outros compromissos assumidos neste instrumento, bem como as disposições constantes no Plano de Trabalho e demais documentos anexo à Dispensa de Licitação, caberá à FUNDAÇÃO cumprir as seguintes obrigações:

I – empreender todos os esforços para execução do serviço contratado, em conformidade com o plano de trabalho, com a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e demais legislações pertinentes;

II – responsabilizar-se pela alocação, distribuição e supervisão dos recursos humanos necessários à execução contratual, com profissionais habilitados e conhecimentos técnicos apropriados, providenciando os materiais e equipamentos adequados, sendo que a prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre a ICT APOIADA e os funcionários ou colaboradores da FUNDAÇÃO;

III – assegurar que os recursos humanos serão usados exclusivamente para o serviço de apoio autorizado pela Lei nº 8.958, de 1994, sem caracterizar intermediação irregular de mão de obra em benefício da ICT APOIADA;

IV – não contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs que atue na direção da própria FUNDAÇÃO, ou de ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs apoiadas pela FUNDAÇÃO (Lei nº 8.958, de 1994, art. 3º, § 2º, inciso I);

V – não contratar sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista, seu dirigente, servidor das IFES e demais ICTs, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs apoiadas pela FUNDAÇÃO (Lei nº 8.958, de 1994, art. 3º, § 2º, inciso II);

VI – cumprir o Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, nas contratações de bens, serviços e obras necessárias à execução do projeto, inclusive a proibição de nepotismo a que se refere o art. 34 do Decreto;

VII – não empregar menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, e não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

VIII – responsabilizar-se por obrigações trabalhistas, tributárias e comerciais em virtude da execução do objeto, incluindo emissão das notas fiscais devidas e o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, de segurança e saúde no trabalho, sendo que a inadimplência da FUNDAÇÃO não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária da ICT APOIADA;

IX – cumprir a legislação socioambiental relacionada à execução do objeto contratual e abster-se de usar qualquer forma de trabalho degradante ou com redução a condição análoga à de escravo, não submetendo trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;

X – manter sua regularidade jurídica, fiscal e previdenciária (Decreto nº 7.423, de 2010, art. 4º, inciso III);

XI – manter responsável ou preposto para acompanhar o projeto e servir de ponto focal;

XII – prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela ICT APOIADA;

XIII – comunicar por escrito ao Coordenador do Projeto e ao Fiscal do Contrato qualquer ocorrência que comprometa ou inviabilize a execução contratual, inclusive irregularidades, desvios e nepotismo, ficando a FUNDAÇÃO obrigada a corrigir imediatamente as eventuais falhas;

XIV – assegurar o acesso pela ICT APOIADA e pelos órgãos de controle a todos os documentos e informações relativos à execução contratual, bem como aos respectivos locais de execução (Lei nº 8.958, de 1994, art. 4º-C);

XV – divulgar na íntegra, em sua página na internet, o instrumento deste contrato, os relatórios semestrais de sua execução e as demais informações exigidas pelo art. 4º-A da Lei nº 8.958, de 1994, atentando para a proteção de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XVI – manter arquivados os documentos relacionados a este contrato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de julgamento da prestação de contas, assegurando pleno acesso a eles quando exigidos pela ICT APOIADA, pelos órgãos de controle competentes e por quem mais de direito;

XVII – zelar pelo cumprimento do art. 4º da Lei nº 8.958, de 1994, e pela não ocorrência das práticas descritas no art. 13 do Decreto nº 7.423, de 2010;

XVIII – não subcontratar totalmente o objeto contratual nem delegar a terceiros a execução do núcleo do objeto (Lei nº 8.958, de 1994, art. 1º, § 4º; Decreto nº 7.423, de 2010, art. 10);

XIX – ressarcir o uso de bens e serviços da ICT APOIADA, se assim previsto no plano de trabalho (Lei nº 8.958, de 1994, art. 6º; Decreto nº 7.423, de 2010, art. 9º, § 2º);

XX – responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à ICT APOIADA ou a terceiros em razão da execução do contrato, sem que a fiscalização ou o acompanhamento pela ICT APOIADA exclua ou reduza essa responsabilidade (Lei nº 14.133, de 2021, art. 120).

CLÁUSULA 5ª – RECURSOS DESTINADOS AO PROJETO

5.1. Recursos para o projeto. O valor total dos recursos financeiros destinados à execução deste contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será aportado conforme cronograma previsto no plano de trabalho.

5.2. Alteração dos valores. Os recursos destinados ao projeto poderão ser modificados mediante termo aditivo, por acordo entre as partes, não incidindo os arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 2021. A alteração dos valores implicará revisão do plano de trabalho.

5.3. Conta específica. Os recursos financeiros serão mantidos em conta corrente específica para o projeto de que trata este contrato, gerenciada pela FUNDAÇÃO DE APOIO, que deverá garantir o controle contábil dos recursos aportados e utilizados (Lei nº 8.958, de 1994, art. 4º-D, §§ 2º e 3º).

5.4. Movimentação dos recursos. Os recursos financeiros dedicados ao projeto serão movimentados na forma do art. 4º-D, caput e § 1º, da Lei nº 8.958, de 1994, vedado o emprego deles em finalidade diversa da prevista no projeto.

5.5. Aplicação financeira. Enquanto os recursos financeiros não forem usados no projeto ou até a devolução do saldo remanescente, a FUNDAÇÃO fica autorizada a fazer aplicações financeiras de baixo risco, cujos rendimentos poderão ser revertidos ao objeto contratual mediante autorização prévia da ICT APOIADA.

CLÁUSULA 6ª – REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO

6.1. Remuneração. O serviço prestado pela FUNDAÇÃO será remunerado na seguinte modalidade:

( x ) preço fixo

( ) reembolso de custos sem remuneração adicional

( ) reembolso de custos + remuneração fixa de incentivo

6.1.1. O preço pago à FUNDAÇÃO observará as condições estabelecidas no ‘Anexo II – Remuneração’.

6.2. Tempo do pagamento. A remuneração será desembolsada ou retirada pela FUNDAÇÃO conforme o cronograma previsto no plano de trabalho, mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para a ICT APOIADA.

6.3. Nota fiscal e obrigações tributárias. A nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá identificar este contrato e conter os elementos necessários para garantir a validade e o cumprimento das obrigações tributárias. Se houver erro na nota fiscal ou outra circunstância impeditiva, a liquidação da despesa ficará suspensa até que adotadas as medidas saneadoras. A ICT APOIADA terá obrigação de pagar a porção incontroversa de qualquer nota fiscal que venha a ser contestada. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.4. Alteração na remuneração. O valor da remuneração poderá ser alterado mediante termo aditivo, com as devidas justificativas e de comum acordo entre as partes, respeitado o limite de 15% (quinze por cento) sobre valor total dos recursos financeiros destinados ao projeto, nos termos do art. 74 do Decreto nº 9.283, de 2018.

6.5. Fontes diversas. Se o projeto for financiado com recursos de agência oficial de fomento, organismo internacional ou agência estrangeira de cooperação, os limites e as condições de remuneração da FUNDAÇÃO cumprirão as regras definidas pela legislação específica da instituição financiadora.

CLÁUSULA 7ª – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Dotação orçamentária. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 150011/0001

Fonte de Recursos: 1000A0008U

Programa de Trabalho: 261.256

Natureza da Despesa: 339039

Plano Interno: MSS45G15MPN

Número da Nota de Empenho: 2026NE001449

7.2. Exercícios financeiros futuros. A dotação relativa aos exercícios financeiros seguintes será indicada após aprovação da respectiva lei orçamentária e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

7.3. Emenda parlamentar. Se os recursos deste contrato forem oriundos de emenda parlamentar, a ICT APOIADA e a FUNDAÇÂO adotarão as medidas previstas no Guia de Transparência Ativa sobre emendas parlamentares, da Controladoria Geral da União – CGU, disponível no sítio eletrônico da CGU (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/links/GuiaTransparenciaAtiva.pdf).

CLÁUSULA 8ª – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Acompanhamento e fiscalização. A ICT APOIADA fará o acompanhamento e fiscalização da execução contratual por meio de relatórios e prestações de contas entregues pela FUNDAÇÃO, bem como por outros meios ao seu alcance, na forma da Lei nº 8.958, de 1994, do Decreto nº 7.423, de 2010, e do disposto neste instrumento.

8.2. Coordenador do Projeto e Fiscal do Contrato. O Coordenador do Projeto e o Fiscal do Contrato estão indicados no plano de trabalho anexo, ou serão designados pela ICT APOIADA em ato próprio anterior ao início da execução do projeto e, em seguida, comunicados à FUNDAÇÃO.

8.2.1. A designação do Coordenador e do Fiscal não poderá configurar conflito de interesses com a FUNDAÇÃO, o que se estende a terceiros que os auxiliem nas tarefas.

8.2.2. A ICT APOIADA observará a segregação de funções e responsabilidades na gestão do projeto, evitando que propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização se concentrem em um único servidor, em especial o seu Coordenador (Decreto nº 7.423, de 2010, art. 12, § 1º, inciso IV).

8.2.3 – Os gestores de contrato serão indicados pela unidade requisitante da prestação de serviços, sendo designados pelo Reitor/UFJF, por meio de portaria específica, para o acompanhamento da execução contratual, em observância à Resolução 08/20216-CONSU.

8.3. Auxílio interno. O Coordenador do Projeto e o Fiscal do Contrato poderão ser auxiliados por substitutos ou equipe designada pela ICT APOIADA, com pessoas integrantes do seu quadro de pessoal, hipótese em que o papel de cada um será definido com clareza e formalmente comunicado à FUNDAÇÃO.

8.4. Auxílio externo. Será facultada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar as atividades de acompanhamento e fiscalização contratual, desde que justificada a necessidade de assistência especializada, observado no que couber o art. 117, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.5. Registro de ocorrências. O Fiscal de Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos, informando ao Coordenador do Projeto ou às autoridades superiores as medidas que ultrapassarem a sua competência.

8.6. Irregularidades. A FUNDAÇÃO será intimada para prestar esclarecimentos ou sanear as irregularidades, no prazo razoável assinalado pela ICT APOIADA, prorrogável motivadamente. Findo o prazo fixado para esclarecimentos ou saneamento, sem aceite das justificativas nem regularização, a situação será encaminhada à autoridade competente para providências necessárias, observado o contraditório e a ampla defesa.

8.7. Obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas. Este contrato não tem por objeto serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de modo que a ICT APOIADA fica dispensada de realizar a verificação periódica do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas de responsabilidade da FUNDAÇÃO.

CLÁUSULA 9ª – ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1. Aditivo. O contrato poderá ser alterado por iniciativa de qualquer das partes, devidamente formalizada e justificada, mediante termo aditivo.

9.2. Apostilamento. Registros que não caracterizam alteração do contrato poderão ser realizados por simples apostila lançada no processo pela ICT APOIADA, dispensado o termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – alterações na razão ou na denominação social das partes;

II – alterações na representação legal das partes; ou

III – empenho de dotações orçamentárias.

9.3. Alterações no plano de trabalho. As alterações no plano de trabalho, que não impliquem modificação de cláusula deste contrato, incluindo solicitações de uso de rendimentos de aplicação financeira, deverão ser previamente acordadas entre as partes e, em seguida, formalizadas mediante simples apostila lançada pela ICT APOIADA. O apostilamento dispensa termo aditivo e análise obrigatória pelo órgão jurídico da ICT APOIADA, sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica.

CLÁUSULA 10ª – INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Dever de sigilo. As partes contratantes tomarão as medidas de segurança e as providências necessárias para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas, custodiadas ou trocadas em função da celebração, gestão e execução deste contrato, assegurando a sua proteção e o resguardo do sigilo mesmo após o encerramento contratual.

10.1.1. Entende-se por “informações sigilosas”:

I – as hipóteses de sigilo previstas na legislação, a exemplo dos sigilos fiscal, bancário, profissional e de operações e serviços no mercado de capitais, dos segredos comercial ou industrial, e do segredo de justiça;

II – aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que formalmente comunicado pela ICT APOIADA à FUNDAÇÃO;

III – aquelas classificadas em qualquer grau de sigilo, enquanto vigorar o prazo de sigilo da informação classificada; e

IV – aquelas relativas à atividade empresarial cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

10.1.2. As partes contratantes adotarão as providências necessárias para que seus funcionários, empregados, prepostos, representantes, prestadores de serviços e colaboradores, que necessitem ter acesso às informações sigilosas, conheçam e observem as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes possam cometer. O dever de sigilo se estende a eventuais subcontratadas, mantida a responsabilidade da FUNDAÇÃO.

10.2. Requisição por órgão de controle e em cumprimento de ordem judicial. O dever de sigilo não é oponível às requisições provenientes de órgãos de controle interno ou externo, no exercício regular de suas atribuições, ou no caso de cumprimento de ordem judicial. A parte que estiver obrigada a revelar qualquer informação sigilosa deverá enviar à outra, antes da resposta, notificação prévia, por escrito, contendo cópia da requisição ou ordem. A parte obrigada deverá, ainda, requerer a assunção do dever de sigilo pelo órgão de controle ou judicial recebedor das informações.

10.3. Exceções. Não haverá violação das obrigações de sigilo previstas neste contrato nas seguintes hipóteses:

I – informações que já sejam do conhecimento das partes, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e sem relação com o presente contrato pela parte que a revele;

II – informações que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa das partes;

III – informações que sejam recebidas de terceiro que não esteja sob obrigação de mantê-las em sigilo;

IV – informações que possam ter divulgação exigida por lei ou por ordem judicial; e

V – revelação expressamente autorizada, por escrito, pela outra parte.

10.3.1. Quando assim requerido, a parte receptora das informações sigilosas apresentará provas que embasem quaisquer das hipóteses acima listadas.

10.3.2. Não será considerada de domínio público a informação conhecida do público somente em termos gerais.

10.4. Áreas, instalações e materiais de acesso restrito. Quando couber, o acesso e as visitas a áreas, instalações e materiais de acesso restrito observarão as normas aplicáveis, notadamente os arts. 42 a 47 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.

10.5. Proteção de dados pessoais. Sempre que tiverem acesso ou realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, as partes se comprometem a resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem dos respectivos titulares, observadas as normas aplicáveis relacionadas a coleta, utilização, transmissão, processamento, armazenamento, eliminação e demais operações de tratamento de dados pessoais, especialmente as previstas na Lei nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

10.6. Responsabilidade por danos. A parte que violar os deveres de sigilo e de proteção de dados pessoais responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de dados pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso (Lei nº 12.527, de 2011, art. 34).

CLÁUSULA 11ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Titularidade. A ICT APOIADA terá a titularidade exclusiva dos direitos de propriedade intelectual das criações geradas pelo projeto objeto do contrato, ressalvados direitos de terceiros que tenham contribuído nas criações.

11.2. Uso de marcas, nomes e similares. As partes concordam em não utilizar quaisquer nomes, marcas, registradas ou não, logotipos, símbolos ou outras designações e sinais distintivos pertencentes à outra parte, em propaganda, informação à imprensa ou publicidade, sem a prévia aprovação por escrito do respectivo titular.

11.2.1. A FUNDAÇÃO fica desde logo autorizada a divulgar em seu sítio eletrônico, em apresentações ou relatórios a informação sobre o credenciamento ou a autorização de apoio à ICT APOIADA.

11.3. Direitos, tecnologias, conhecimentos, técnicas e informações independentes. Continuarão pertencendo à parte originalmente detentora todos os direitos de propriedade intelectual, tecnologias, conhecimentos, técnicas, know-how e informações, inclusive científicas e comerciais, que:

I – sejam de sua propriedade ou de terceiros, mas sob a sua responsabilidade;

II – tenham sido desenvolvidas ou adquiridas de forma independente; e

III – tenham sido reveladas por uma das partes para subsidiar a execução deste contrato.

CLÁUSULA 12ª – EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

12.1. Hipóteses de extinção antecipada. Este contrato poderá ser extinto antes do prazo final ou do cumprimento integral do objeto nas situações previstas no art. 137, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. Modalidades. A extinção antecipada do contrato poderá ser:

I – por ato unilateral e escrito da ICT APOIADA, exceto no caso de descumprimento contratual causado por sua própria conduta (Lei nº 14.133, de 2021, art. 138, caput, inciso I);

II – de modo consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da ICT APOIADA (Lei nº 14.133, de 2021, art. 138, caput, inciso II); ou

III – por decisão judicial (Lei nº 14.133, de 2021, art. 138, caput, inciso III).

12.3. Devido processo administrativo. A extinção antecipada do contrato será formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo que a extinção por ato unilateral da ICT APOIADA e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo.

12.3.1. A FUNDAÇÃO terá direito de recurso na forma do art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021, quando a extinção do contrato for determinada por ato unilateral da ICT APOIADA.

12.4. Direito da fundação de apoio à extinção do contrato. A FUNDAÇÃO terá direito à extinção do contrato nas hipóteses descritas no art. 137, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo.

12.4.1. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da ICT APOIADA, a FUNDAÇÃO será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.

12.5. Pendências. No caso de extinção antecipada do contrato, a FUNDAÇÃO deverá:

I – entregar prestação de contas final, inclusive com balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

II – informar a situação de todas as contratações pendentes e os valores devidos, com previsão de medidas a serem adotadas em cada caso;

III – informar os pagamentos já realizados a título de remuneração pelo serviço prestado até a extinção contratual;

IV – informar a situação da conta específica do projeto;

V – prestar quaisquer outras informações relevantes e agir de boa-fé para assegurar, se for o caso, a continuidade do projeto pela ICT APOIADA.

CLÁUSULA 13ª – PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1. Dever de prestar contas. A FUNDAÇÃO prestará contas à ICT APOIADA, que deverá abranger os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e de economicidade do projeto, e ser instruída no mínimo com os documentos indicados no art. 11, § 2º, do Decreto nº 7.423, de 2010.

13.1.1. O dever de prestar contas recai sobre os recursos que a FUNDAÇÃO tem que aplicar no projeto, não sobre o valor pago a título de remuneração pelo serviço de gestão administrativa e financeira (Parecer nº 40/2025/CONUNI/CGU/AGU, Processo NUP 00688.000115/2025-89).

13.2. Normas internas da ICT. A prestação de contas seguirá o disposto nas normas internas da ICT APOIADA, inclusive quanto aos prazos e ao processo decisório.

13.2.1. Inexistindo normas internas, a prestação de contas final será:

I – entregue ao Coordenador do Projeto no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do contrato. O prazo poderá ser prorrogado por até mais 60 (sessenta) dias, a pedido, desde que o requerimento seja feito antes do vencimento do prazo inicial;

II – decidida pela autoridade máxima da ICT APOIADA, no prazo de até um ano, em instância final.

13.3. Relatório final. A ICT APOIADA emitirá relatório final de avaliação atestando a regularidade das despesas realizadas pela FUNDAÇÃO, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação dos bens adquiridos em seu âmbito (Decreto nº 7.423, de 2010, art. 11, § 3°).

CLÁUSULA 14ª – SALDO REMANESCENTE

14.1. Restituição de valores não utilizados. Encerrado o contrato, a FUNDAÇÃO deverá restituir eventual saldo remanescente dos recursos financeiros não aplicados no projeto, inclusive os provenientes de rendimentos das aplicações financeiras. É vedada a incorporação desses recursos ao patrimônio da FUNDAÇÃO.

14.2. Prazo e destinação. A restituição será feita à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme orientações da ICT apoiada, no mesmo prazo estabelecido para a entrega da prestação de contas final, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

CLÁUSULA 15ª – BENS REMANESCENTES

15.1. Destinação dos bens remanescentes. Os bens adquiridos ou produzidos com recursos da ICT APOIADA, remanescentes na data do encerramento deste contrato, serão de propriedade da ICT APOIADA. Para tanto, se necessário, a FUNDAÇÃO deverá doar os bens à ICT APOIADA.

15.2. Doação dos bens à ICT APOIADA. Se necessário para a incorporação dos bens remanescentes ao patrimônio da ICT APOIADA, a FUNDAÇÃO providenciará a doação deles à ICT APOIADA. Os direitos de garantia são transferidos junto com a propriedade.

15.2.1. No ato de solicitação de compra dos bens, o Coordenador do Projeto indicará o local de entrega ou instalação dos bens adquiridos pela FUNDAÇÃO.

15.2.2. A partir do recebimento dos bens, a ICT APOIADA assumirá a responsabilidade integral e exclusiva por sua guarda, manutenção e conservação, sem prejuízo das demais disposições deste contrato.

15.3. Prestação de contas. A relação dos bens adquiridos, doados ou remanescentes integrará a prestação de contas.

15.4. Inaplicabilidade. Esta cláusula não se aplica aos bens adquiridos ou produzidos pela FUNDAÇÃO com os recursos pagos a ela, a título de remuneração, pelo serviço prestado.

CLÁUSULA 16ª – IRREGULARIDADES E PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

16.1. Espécies de irregularidades e providências administrativas. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato, retardamento da execução contratual sem motivo justificado, ato fraudulento, documentação ou declaração falsa, comportamento inidôneo ou cometimento de ato ilícito, a FUNDAÇÃO ficará sujeita a:

I – advertência por escrito, salvo se justificar providência mais severa;

II – adoção de medidas para Tomada de Contas Especial;

III – aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas.

16.2. Gradação. Na aplicação das providências administrativas, a ICT APOIADA levará em consideração a natureza e a gravidade da irregularidade, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provierem.

16.3. Devido processo administrativo. A aplicação das providências tratadas nos itens I e II da cláusula 16.1 será feita mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, facultada a defesa da FUNDAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

16.3.1. A CONTRATADA terá direito de recurso dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

16.3.2. Se a decisão recorrida for aplicada pelo dirigente máximo da ICT APOIADA, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

16.3.3. A providência tratada no item III da cláusula 16.1 seguirá o rito próprio da análise da prestação de contas, inclusive com possibilidade de devolução ou glosa de valores indevidamente aplicados. Salvo disposição normativa em contrário, a despesa glosada será atualizada:

I – durante a vigência do contrato, com base na correção dos valores pela poupança;

II – após o encerramento do contrato, com base na variação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos (art. 84, I, da Lei nº 8.981, de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995).

16.4. Tomadas de contas especial – TCE. Será instaurada TCE para apurar responsabilidade por dano à administração pública, com apuração de fatos, descrição da irregularidade, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos seguintes fatos:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – não comprovação da regular aplicação dos recursos;

III – desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro ou bens públicos;

IV – prática de ato ilegal ou antieconômico que resulte dano ao erário; ou

V – omissão no dever de devolver os saldos remanescentes no prazo, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no mercado financeiro.

16.4.1. A instauração da TCE é medida de exceção, devendo ocorrer depois da adoção de medidas administrativas internas para caracterização ou elisão do dano. A devolução dos recursos pela FUNDAÇÃO afasta a necessidade da TCE.

16.4.2. A TCE será instaurada, ainda, por recomendação dos órgãos de controle interno ou determinação do Tribunal de Contas da União, no caso de omissão da autoridade competente da ICT APOIADA em adotar essa medida diante dos fatos irregulares.

16.5. Lei Anticorrupção. A FUNDAÇÃO está sujeita à responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção.

CLÁUSULA 17ª – CONCILIAÇÃO E FORO

17.1. Conciliação. As partes comprometem-se a observar a boa-fé e a envidar os seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio relativo a este contrato. Os litígios que não puderem ser solucionados diretamente por mútuo acordo serão encaminhados à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal – CCAF, da Advocacia-Geral da União, para que atue como instância mediadora e conciliadora, nos termos do art. 41, incisos I e III, do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, Anexo I.

17.2. Eleição de foro. Se as tentativas de solução e conciliação administrativas fracassarem, as partes elegem o foro da Justiça Federal em Juiz de Fora, Seção Judiciária de Minas Gerais, para dirimir os litígios decorrentes deste contrato, nos termos do art. 109, caput, inciso I, da Constituição Federal.

CLÁUSULA 18ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Comunicação entre as partes. O uso de meio eletrônico será o canal preferencial de comunicação entre as partes para o envio e o recebimento de intimações, notificações, avisos e demais espécies de comunicação escrita relacionadas a este contrato, exceto se legislação exigir que o ato ou fato seja comunicado pessoalmente ou pelo correio.

18.1.1. A comunicação deverá assegurar a certeza da ciência pelo destinatário, independentemente do meio eletrônico ou físico usado.

18.1.2. As partes observarão o correio eletrônico e o endereço institucional informados no plano de trabalho. Qualquer das partes poderá alterar o correio eletrônico ou o endereço para o qual comunicações deverão ser enviadas, mediante simples comunicação por escrito, sem necessidade de aditivo ou apostilamento.

18.1.3. Se a comunicação contiver informações confidenciais, as partes observarão as diretrizes relativas ao dever de sigilo previstas neste contrato, incluindo as obrigações de observar as melhores práticas de segurança da informação e de utilizar canais de comunicação seguros.

18.2. Casos omissos. Os casos omissos serão decididos com observância da legislação indicada no preâmbulo deste instrumento, no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA 19ª – PUBLICAÇÃO

19.1. Publicidade. O extrato deste contrato será publicado pela ICT APOIADA no Diário Oficial da União, no prazo de até 10 dias úteis, contado da data da última assinatura.

19.1.1. A ICT APOIADA divulgará este contrato na sua página na Internet (Lei nº 12.527, de 2011, art. 8º, §2º; Decreto nº 7.724, de 2012, art. 7º, § 3º, inciso V).

19.1.2. A FUNDAÇÃO divulgará este contrato na íntegra na sua página na Internet (Lei nº 8.958, de 1994, art. 4º-A, inciso I).

DESCRIÇÃO DOS ANEXOS

Anexo I – Plano de trabalho

Anexo II – Remuneração

Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que segue assinado eletronicamente pelas partes contratantes.

ANEXO I – PLANO DE TRABALHO

A data de ínicio do projeto será a data da última assinatura do convênio ou contrato.

A vigência do convênio não pode ultrapassar a vigência do projeto aprovado pela pró-reitoria pertinente.

O Coordenador deverá ser um servidor de nível superior do quadro permanente da Universidade, ativo ou aposentado (art. 13, XII da Resolução 20/2018).

É vedada a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos (convênios guarda-chuvas - art. 1º, §1º, Lei 8.958/1994 combinado com art. 8º, parágrafo único, Decreto 7.423/2010)É vedada a

realização de projetos baseados em prestação de serviço  de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não fixação prazo de finalização ou pela reapresentação reiterada, assim se configurem.

(art. 6º, §§ 1º e 12, Decreto 7.423/2010 e art. 13, III, da Resolução CONSU-UFJF 20/2018).

Art. 6º, §1º, I, Decreto 7.423/2010 e art. 13, IV, Resolução CONSU-UFJF 20/2018.

Art. 6º, §1º, I, Decreto 7.423/2010 e art. 13, IV, Resolução CONSU-UFJF 20/2018.

Art. 6º, §1º, IV, Decreto 7.423/2010 e art. 13, VII e §1º, Resolução CONSU-UFJF 20/2018.

Ressarcimento Fundação de Apoio até o percentual de 15% (art. 12, II, Resolução CONSU-UFJF 20/2018.

*Ressarcimento UFJF deverá ser verificado pelo coordenador (a) com a Progefi, e-mail progefi@ufjf.br.

Art. 6º, §13º, Decreto 7.423/2010.

INFORMAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA ELABORAÇÃO DA MINUTA

Art. 13, XI, Resolução CONSU-UFJF 20/2018.

Formulário de Composição de Equipe (assinado pelo Departamento, Conselho de Unidade e Coordenador do projeto) - documento SEI 'CONVÊNIOS 02'; Planilha de Ressarcimento de Recursos da UFJF (assinada pelo

Coordenador do projeto e pelo(a) Pró-Reitor(a)) - documento SEI 'CONVÊNIOS 15'; Planilha de Ressarcimento de Recursos da Fundação de Apoio (assinada pela Fundação de Apoio).

ANEXO II – REMUNERAÇÃO

1. Preço fixo. O preço do serviço prestado pela FUNDAÇÃO será de R$ 5.810,87 (cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta e sete centavos), equivalente a 13,15% (treze, quinze décimos por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados ao projeto.

1.1. O preço fixo ajustado entre as partes deverá ser suficiente para cobertura das despesas operacionais e administrativas - DOA necessárias à execução deste contrato, incluindo gastos indivisíveis (Lei nº 10.973, de 2004, art. 10; Decreto nº 9.283, de 2018, art. 74).

2. Modificação dos preços. O preço fixo e a remuneração fixa de incentivo somente poderão ser modificados:

I – por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da FUNDAÇÃO, observados os limites do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021. As supressões poderão exceder esses limites se resultantes de acordo entre as partes, nos termos do art. 124, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021;

II – para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

III – na hipótese de reajuste por índice eleito neste contrato, conforme disposto abaixo.

2.1. Reajuste por índice (em sentido estrito). Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, considerando se tratar da execução de projeto, cujo escopo e valor são pré-definidos em Plano de Trabalho.

3. Atualização monetária no reembolso de custos. Nos contratos por reembolso de custos, os valores devidos à FUNDAÇÃO a esse título não são, por natureza, passíveis do reajuste por índice. Mas, se a ICT APOIADA atrasar o reembolso de custos, os valores devidos a esse título poderão sofrer a atualização monetária entre a data das despesas feitas pela FUNDAÇÃO e a data do efetivo reembolso dessas despesas.

4. Diretrizes gerais nos contratos por reembolso de custos. O aumento do teto de gastos será objeto de prévia negociação entre as partes. A FUNDAÇÃO não poderá exceder o teto estipulado neste contrato sem prévia autorização da ICT APOIADA; do contrário, as despesas acima do teto serão arcadas pela FUNDAÇÃO por sua conta e risco, sem direito a reembolso de custos ou reparação de danos.

4.1. Se existir disponibilidade orçamentária, o teto de gastos poderá ser elevado, mediante termo aditivo. O aumento do teto de gastos deverá ser precedido de avaliação técnica e financeira da ICT APOIADA que demonstre:

I – a viabilidade técnica e econômica do projeto à luz do conhecimento técnico-científico e das demais informações disponíveis no momento da celebração do aditivo; e

II – as razões da insuficiência do teto de gastos anteriormente definido.

4.2. O aumento do teto de gastos para fins de reembolso de custos:

I – fica sujeito ao limite de 15% (quinze por cento) sobre valor total dos recursos financeiros destinados ao projeto, nos termos do art. 74 do Decreto nº 9.283, de 2018; e

II – não fica sujeito aos limites estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.3. No valor devido a título de reembolso de custos poderão ser incluídas todas as despesas operacionais e administrativas incorridas pela FUNDAÇÃO, indivisíveis ou não, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, custos com aluguel de imóvel, energia elétrica, água, telefonia, serviços de comunicação de dados e internet, serviços de limpeza, vigilância, conservação predial, manutenção de elevadores, sistemas de ar-condicionado e suporte técnico de TI, materiais de consumo de escritório, taxas bancárias, seguros, fretes e outros, desde que necessárias para a execução do projeto.

4.4. A política de reembolso observará as seguintes diretrizes:

I - separação correta entre as despesas com este projeto das demais despesas da FUNDAÇÃO;

II - razoabilidade das despesas;

III - previsibilidade mínima das despesas;

IV - necessidade real das despesas apresentadas pela FUNDAÇÃO para a execução do projeto segundo os parâmetros estabelecidos neste instrumento; e

V - adoção pela FUNDAÇÃO de adequado sistema de contabilidade das despesas, a fim de que seja possível mensurar os custos reais do projeto.

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Documento assinado eletronicamente por Elcemir Paco Cunha, Pró-Reitor(a), em 29/10/2026, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Pinto Marinho, Servidor(a), em 29/10/2026, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Usuário Externo, em 29/10/2026, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Patricia Rezende de Almeida, Servidor(a), em 29/10/2026, às 22:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 3316366 e o código CRC 7D0B4AEC.

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Referente ao processo 23071.002895/2026-26