UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

A União, por intermédio da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 21.195.755/0001-69, neste ato representado pelo Pró-Reitor de Infraestrutura e Gestão, Sr. Marcos Tanure Sanabio, cuja competência para firmar este instrumento é oriunda da Portaria SEI nº 265, de 03/03/2021, inscrito no CPF nº 193.864.356-91, portador da Carteira de Identidade nº M580519 e do SIAPE nº 031896, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.575.709/0001-95, sediada à Av. Barão do Rio Branco, 3353 – Passos – Juiz de Fora – MG – Cep: 36.021-630 – Tel: (32) 3229-2290 / 329-2482 – E-mail: projetos@santacasajf.org.br, direcao.ensino@santacasajf.org.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Renato Villela Loures, portador da Carteira de Identidade nº RG 9067279 e CPF nº 117.582.446-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.001394/2021-18 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 06/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora para utilização de suas instalações com o fim de campo do ensino de obstetrícia e ginecologia para graduandos e graduados – Residência da Faculdade de Medicina, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Inexigibilidade de Licitação identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

1.4. Descrição da Solução:

1.4.1.   As atividades descritas neste documento terão duração de um ano, devendo-se iniciar depois da assinatura do contrato.

1.4.2.   A carga horária atenderá ao disposto na Portaria 05/79 CNRM e às diretrizes curriculares do MEC (http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6511- ginecologia-obstetricia-sesu-rm&Itemid=30192).

1.4.3.   As atividades a serem desenvolvidas pelos residentes a que se refere o presente termo abrangem:

• Capacitação na prevenção, diagnóstico e tratamento das principais intercorrências clínicas e obstétricas;

• Aprimoramento do conhecimento e das habilidades para a assistência ao parto e puerpério;

• Aquisição de habilidades para a prática adequada da Obstetrícia operatória;

• Diagnóstico e tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas mais frequentes em Obstetrícia;

• Diagnóstico e tratamento de urgências e emergências obstétricas e ginecológicas;

• Desenvolvimento de conhecimentos e habilidades em medicina intensiva, relacionados às afecções obstétricas e ginecológicas.

• Treinamentos em ambulatórios de Ginecologia e Obstetrícia;

• Treinamentos em plantões de Ginecologia.

1.4.4.   As atividades serão desenvolvidas em regime de plantões. Número de residentes rodiziando: 15. Três residentes a cada 24h, atuando na Unidade de sala de parto e na unidade de pronto atendimento.

1.4.5.   As atividades a serem desenvolvidas pelos graduandos a que se refere o presente termo abrangem:

• Promoção e prevenção da saúde, diagnóstico e o tratamento das afecções relacionadas à mulher, nas diferentes fases da vida;

• Atuação na assistência pré-natal de baixo risco,

• Promoção de contracepção,

• Diagnóstico e tratamento das principais doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e compreensão as suas possíveis repercussões para o feto,

• Diagnóstico e acompanhamento de um trabalho de parto, considerando principalmente as gestantes de baixo risco obstétrico,

• Provisão de orientações gerais às puérperas, incluindo o estímulo à amamentação.

1.4.6.   As atividades serão desenvolvimento em regime de plantões. Número de Estagiários que participarão: 180 alunos. Seis residentes a cada 24h, em plantões de 12h.

1.5. Requisitos da contratação:

1.5.1.   Conforme estudos técnicos preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte: o hospital  deverá disponibilizar aos alunos da Graduação e da Residência da UFJF o acesso a todas as dependências da entidade e a toda a sua infraestrutura: centro cirúrgico, centro obstétrico, ampla enfermaria obstétrica, ambulatórios exclusivos para assistência pré-natal de baixo e alto riscos, para assistência puerperal e para atendimento à adolescência, além de outros espaços descritos no presente termo para as atividades da UFJF.

1.5.2.   Segundo orientação do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância, publicado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a parceria com o hospital deverá proporcionar as condições para que a relação alunos/paciente ambulatorial/preceptor não professor do curso seja de no máximo 2 (dois), atendendo aos princípios éticos de formação e atuação profissional. Este mesmo instrumento ainda detalha a capacidade de absorção de um número de alunos equivalente à matrícula total prevista para o curso. Assim, a correspondência do número de leitos para o Estágio de Obstetrícia é de 5 (cinco) ou mais leitos na especialidade para cada aluno, por plantão.

1.5.3.   A contratada deverá ser credenciada junto ao Ministério da Saúde para o atendimento de gestação de alto risco e atender à Resolução CNRM n. 02 de 17 de maio de 2006.

1.5.4.   Para atender às exigências da Resolução CRM n. 2, de 07 de julho de 2005, o hospital contratado deverá oferecer supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico, em regime de tempo integral (40 horas), para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico, em regime de tempo parcial (20 horas), para 03 (três) médicos residentes. Outra relação exigida é a de, no mínimo, cinco leitos de obstetrícia por residente e dois leitos de ginecologia (Portaria 1.248, de 24 de junho de 2013, Ministério da Saúde).

1.5.5.   A preceptoria não gera vínculo empregatício entre os empregados da Organização da Sociedade Civil e a UFJF, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade ou subordinação direta.

1.5.6.   Para desenvolvimento das atividades de estágio para 180 alunos/mês e residência de 15 residentes/mês será necessário que o hospital tenha, além daquilo que já foi citado acima, a seguinte capacidade instalada:

• 5 preceptores para residentes, considerando-se a necessidade de 1 preceptor para cada 3 residentes;

• 18 preceptores para os graduandos, considerando-se a necessidade de 1 preceptor para cada 10 alunos;

• Auditório com capacidade mínima de 150 lugares, que permita inclusive a realização de eventos científicos de maior porte;

• Sala de aula com capacidade mínima de 50 (cinquenta) alunos, com todos os recursos de multimídia;

• Quatro consultórios para atendimento pré-natal e pós-parto, com todos os equipamentos e instrumentos necessários;

• Sala de reunião, com capacidade para 20 (vinte) alunos, anexa às enfermarias obstétricas, para discussão dos casos clínicos, prescrições e evolução das pacientes internadas;

• Centro de Estudos, incluindo biblioteca com acervo atualizado da especialidade e com capacidade mínima de 10 (dez) alunos;

• Acesso on-line a todos os computadores do hospital, permitindo a consulta imediata às mais importantes bases de informações médicas;

• Alojamentos adequados para plantonistas residentes e estagiários, a que se referem este projeto;

• Sala para marcação de consultas e arquivamento dos prontuários, com secretaria disponibilizada pelo hospital.

1.5.7.   As atividades descritas neste termo terão duração de um ano, devendo-se iniciar depois da assinatura do Termo de Colaboração. A carga horária atenderá ao disposto na Portaria 05/79 CNRM e às diretrizes curriculares do MEC (http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6511- ginecologia-obstetricia-sesu-rm&Itemid=30192).  

1.6. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, ou seja, 12 meses, com início na data de 26.07.2021 e encerramento em 25.07.2022, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o  limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;  

2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;  

2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;  

2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;  

2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.  

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 952.533,60 (novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:  15228/153061

Fonte: 8100000000

Programa de Trabalho:   169669

Elemento de Despesa:  339039

PI: 1

Empenho: 2021NE000359

Data de Emissão: 06.07.2021

Valor: R$ 476.266,80

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017 e seguem transcritas abaixo:

5.2.  Os pagamentos serão efetuados após a efetiva prestação de serviço, e, após o fiscal/gestor efetuarem o ateste da Nota Fiscal, e, tendo verificado a situação de adimplência da situação da contratada, junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), efetuará o pagamento em até 30 dias, a depender do repasse financeiro, do recebimento dos documentos fiscais pela Coordenação de Execução e Suporte Financeiro (COESF).

5.3.  A cada pagamento serão verificadas as condições iniciais de contratação.

5.4.  A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo.

5.5.  A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.7.  O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

• o prazo de validade;

• a data da emissão;

• os dados do contrato e do órgão contratante;

• o período de prestação dos serviços;

• o valor a pagar; e

• eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

5.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as  medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.9. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

• não produziu os resultados acordados;

• deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

• deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

5.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.11.  Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.12. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.13. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.15. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.17. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.18. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.

5.19. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

5.20. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Edital, e seguem transcritas abaixo:

6.2. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.3.  Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice do INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Será considerada a variação do INPC, calculada e divulgada pelo IBGE, ocorrida no mês imediatamente anterior à data do reajuste.

6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.5.  No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.6. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.7.  Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.8.  Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.9. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, uma vez que o Edital não contempla esta exigência.

8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Edital e seguem transcritas abaixo:

8.2. Modelo de execução do objeto:

8.2.1. Execução dos serviços e seu recebimento:

8.2.1.1. A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato.

8.2.1.2. Os serviços serão fiscalizados pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo e na proposta.

8.2.1.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo e na proposta, devendo ser  corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

8.2.1.4.  O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8.3. Materiais a serem disponibilizados:  

8.3.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os espaços, materiais, equipamentos e recursos humanos necessários para o ensino de obstetrícia e ginecologia para os graduandos da Faculdade de Medicina e a Residência em ginecologia e obstetrícia.

8.4. Controle e fiscalização da execução:

8.4.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

8.4.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.4.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo.

8.4.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 47 e no ANEXO V, item 2.6, i, ambos da IN nº 05/2017, quando for o caso.

8.4.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

8.4.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 

8.4.8. Conforme previsto no Índice de Medição de Resultado - IMR, verificado o número de ocorrências abaixo, haverá descontos na fatura na seguinte proporção:

8.4.8.1. De 0 a 3 ocorrências = 100% da meta = recebimento 100% da fatura;

8.4.8.2. De 4 a 6 ocorrências = 95% da meta = recebimento 95% da fatura;

8.4.8.3. De 7 a 9 ocorrências = 90% da meta = recebimento 90% da fatura;

8.4.8.4. De 10 a 12 ocorrências = 85% da meta = recebimento 85% da fatura.

8.4.9. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo  e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.10. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII (Da Fiscalização Técnica e Administrativa) da Instrução Normativa nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.

8.4.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.5. Do recebimento e aceitação do objeto:  

8.5.1. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:

8.5.1.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

8.5.1.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

8.5.1.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), por meio da Planilha de Controle dos Serviços Executados, (IMR - Anexo V - B). 8.5.1.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

8.5.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATADA e da CONTRATANTE são aquelas previstas no Edital e seguem transcritas abaixo:

9.2.      Obrigações da Contratada:

9.2.1.   O Hospital Santa Casa de Misericórdia compromete-se a disponibilizar:

• Um auditório com capacidade mínima de 150 (cento e cinquenta) lugares, que permita inclusive a realização de eventos científicos de maior porte;

• Uma sala de aula com capacidade mínima de 50 (cinquenta) alunos, com todos os recursos de multimídia;

• Quatro consultórios para atendimento pré-natal e pós-parto, com todos os equipamentos e instrumentais necessários;

• Uma sala de reuniões, com capacidade para 20 (vinte) alunos, anexa às enfermarias obstétricas, para discussão dos casos clínicos, prescrições e evolução das pacientes internadas;

• Um Centro de Estudos, incluindo biblioteca com acervo atualizado da especialidade e com capacidade mínima de 10 (dez) alunos. O acesso on-line em todos os computadores do Hospital Santa Casa de Misericórdia deverá permitir a consulta imediata às mais importantes bases de informações médicas.

• Alojamentos adequados para plantonistas residentes, estagiários, monitores e alunos do 8º período do curso de Medicina/UFJF;

• Uma sala para marcação de consultas e arquivamento dos prontuários, com uma secretária disponibilizada pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia;

• Todos os recursos humanos, materiais e insumos em quantidades necessárias para o desempenho adequado das atividades acadêmicas e assistenciais, tais como computador, impressora etc.

9.2.2.   Garantir a preceptoria dos médicos plantonistas do Hospital Santa Casa de Misericórdia aos residentes e alunos da UFJF.

9.2.3. Para atender às exigências da Resolução CRM nº 2, de 07 de julho de 2005, o hospital contratado deverá oferecer supervisão permanente do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa ou título superior, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico, em regime de tempo integral (40 horas), para 06 (seis) residentes, ou de 02 (dois) médicos do corpo clínico, em regime de tempo parcial (20 horas), para 03 (três) médicos residentes. Outra relação exigida é a de, no mínimo, cinco leitos de obstetrícia por residente e dois leitos de ginecologia por residente (Portaria 1.248, de 24 de junho de 2013, Ministério da Saúde).

9.2.4. Para desenvolvimento das atividades de estágio para 180 alunos/mês e residência de 15 residentes/mês será necessário que o hospital tenha 05 (cinco) preceptores para residentes, considerando-se a necessidade de 01 (um) preceptor para cada 03 (três) residentes; 18 (dezoito) preceptores para os graduandos, considerando-se a necessidade de 01 (um) preceptor para cada (dez) alunos.

9.2.5. Permitir acesso irrestrito dos professores, residentes e alunos da UFJF a todos os locais e serviços proporcionados pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia em especial aos centros cirúrgicos, obstétricos e de partos normal e a todos os leitos obstétricos das enfermarias.

9.2.6.   Relatar à contratante toda e qualquer irregularidade observada no decorrer da prestação dos serviços.

9.2.7. Indicar à Coordenadoria de Contratos e ao gestor do contrato, o preposto da empresa perante a UFJF, apresentando, por escrito, o nome da pessoa, que deverá pertencer ao quadro da contratada, residir na cidade de domicílio do órgão licitante, com indicação do número do telefone fixo e móvel, que deverá ter poderes para receber documentos e adotar atos imprescindíveis à boa execução dos serviços contratados.

9.2.8.  Os custos relativos à contratação do preposto não implicarão em qualquer ônus para a UFJF.

9.2.9.  Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte da UFJF, prestando todos os esclarecimentos solicitados, de forma concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas.

9.2.10. Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, a cada faturamento, os comprovantes de regularidade fiscal.

9.2.11. Determinar que seu preposto esteja sempre apto a tomar as providências cabíveis quando solicitado pelo gestor do contrato.

9.2.12. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado no contrato.

9.2.13. Executar os serviços conforme especificações deste Termo e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo e em sua proposta.

9.2.14. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

9.2.15. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso seja exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.2.16.Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

9.2.17.  Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.

9.2.18.  Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço.

9.2.19.  Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.

9.2.20. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo.

9.2.21. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

9.2.22. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

9.2.23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.2.24. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.2.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.2.26.  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2.27. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

9.3.  Obrigações da Contratante:

9.3.1.  A Contratante deverá proporcionar todas as facilidades possíveis e necessárias à execução dos serviços.

9.3.2. Prestar à Contratada e a seus representantes e funcionários, as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados.

9.3.3.  A Contratante deverá indicar um servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e atestar as faturas, conforme previsto no Art. 67 da Lei 8.666/93, que deverá exigir presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas, visando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, podendo em nome da UFJF tomar as medidas necessárias para tal finalidade.

9.3.4. Notificar por escrito, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

9.3.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

9.3.6. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.3.7. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

9.3.8. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.

9.3.9. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

9.3.10. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o item 6, ANEXO XI, da IN nº 05/2017. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e seguem transcritas abaixo:

10.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520 de 2002, a Contratada que:

10.2.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

10.2.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

10.2.3. Falhar ou fraudar na execução do contrato;

10.2.4. Comportar-se de modo inidôneo; ou

10.2.5. Cometer fraude fiscal;

10.2.6. Não mantiver a proposta.

10.3.   A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

10.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

10.3.2. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

10.3.3. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

10.3.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

10.3.5. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

10.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

10.4. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

10.4.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.4.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.4.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

10.6.  A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

10.7.  As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

10.8.  Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:

Tabela 1

Tabela 2

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital;

11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

12.3. É vedada a subcontratação do objeto contratado.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.4. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com /em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA

14.1. O instrumento de Termo de Contrato, termos aditivos e seus anexos deverão ser assinados eletronicamente, por meio de login e senha no Sistema Eletrônico de Informações – SEI da UFJF ou por assinatura digital, conforme disposições a seguir:

14.1.1. Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do Termo de Contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). A falta de cumprimento do prazo poderá ensejar em sanções conforme, constante no item do edital do pregão;

14.1.2. A assinatura eletrônica ou digital de que trata o item 14.1 será firmada por meio do “Termo de Assinatura Eletrônica/Digital”.

14.1.3. O(s) representante(s) legal (is) do(s) vencedor (es) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica/digital, o qual indicará o link para acesso;

14.1.4. É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual;

14.1.5. Caso o vencedor não apresente situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recuse a assinar o Termo de Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;

14.1.6. Se o vencedor se recusar a assinar o Termo de Contrato no prazo estipulado no subitem 14.1.1, e apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito sujeitar-se-á das sanções previstas no Termo de Referência e Minuta do Termo de Contrato;

14.1.7. Para assinatura eletrônica ou digital do Termo de Contrato o vencedor deverá: apresentar certidão atualizada no SICAF níveis I e II. Na hipótese de a assinatura do termo contratual  ser realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

14.2. Da assinatura Eletrônica/Digital:

14.2.1. A assinatura do Termo de Contrato e demais documentos vinculados, serão realizadas eletronicamente dentro do sistema SEI, mediante login e senha, ou por meio de certificado digital, devendo o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) providenciar(em) a sua assinatura eletrônica ou por meio de token. Para tal consultar o site: https://www2.ufjf.br/sei/usuario-externo/ ,  seguindo as instruções contidas no mesmo;

14.2.2. Após declarado vencedor o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) deverá(ão) estar com o seu usuário externo certificado para fins de efetuar a assinatura eletrônica, ou digital, sob pena de decair do direito de assinar o Termo de Contrato e/ou eventuais alterações, sem prejuízo das sanções previstas no edital  em sua Cláusula das Sanções;

14.2.3. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.    Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - Justiça Federal.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Documento assinado eletronicamente por RENATO VILLELA LOURES, Usuário Externo, em 19/07/2021, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por AUREO DE ALMEIDA DELGADO, Usuário Externo, em 19/07/2021, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Tanure Sanabio, Pró-Reitor(a), em 20/07/2021, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Pinto Marinho, Servidor(a), em 20/07/2021, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 0436756 e o código CRC 204AE784.

Referente ao processo 23071.001394/2021-18