UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, neste ato representada pelo Reitor da UFJF, Sr. Marcus Vinicius David, nomeado pelo Decreto de 29 de março de 2016, publicado no DOU de 30 de março de 2016, inscrito no CPF nº 651.123.006.63, portador da Carteira de Identidade nº M-3829078 - SSPMG, doravante denominada CONTRATANTE, e a FUNDAÇÃO CENTRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO – FUNDAÇÃO CAED, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.014.569/0001-74, sediada à R. Espírito Santo, 521 – Centro - Juiz de Fora – MG – Cep: 36.010-040, Tel: (32) 8861-3090 – E-mail: diretoria@fundacaocaed.org.br, assinatura.diretoria@fundacaocaed.org.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Lina Katia Mesquita de Oliveira, portadora da Carteira de Identidade nº MG869624 – PCMG e CPF nº 221.788.306-25 e Sra. Eleuza Maria Rodrigues Barboza, portadora da Carteira de Identidade nº M3502806 – SSP/MG e CPF nº 328.354.006-30, tendo em vista o que consta no Processo nº 23071.005194/2021-34, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto nº. 10.426, de 16 de julho de 2020 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa nº 53/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados prestados por entidade privada sem fins lucrativos, para apoio à execução descentralizada e ao suporte operacional, administrativo e financeiro à execução dos créditos orçamentários advindos do Termo de Execução Descentralizada nº 10.431, celebrado entre a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tem como objeto apoiar a realização de avaliações formativas para monitorar o desempenho de alunos que cursam os anos iniciais (1º ao 5º ano) e a realização de avaliações para mapeamento das dificuldades de aprendizado nos anos finais (6º ao 9º anos) do ensino fundamental, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2.  Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

1.4. O objeto tem a natureza de serviço comum de caráter eventual e consiste na contratação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com notória experiência em gestão administrativa e financeira de projetos da área de avaliação, cuja execução descentralizada pela fundação de apoio resta autorizada pelo disposto no art. 16, §3º, III do Decreto 10.426/2021.

1.5.  A presente contratação tem como fundamento a dispensa de licitação, com base no Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993.

1.6. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

1.7. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

1.8. Por meio do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 10431, operou-se a descentralização, por parte Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do crédito necessário para que a Universidade Federal de Juiz de Fora, através de seu Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação, promova a realização de avaliações formativas para monitorar o desempenho de alunos que cursam os anos iniciais (1º ao 5º ano) e para mapear as dificuldades de aprendizado dos alunos que cursam os anos finais (6º ao 9º ano) do ensino fundamental.

Assim como expressamente disciplinado pelo Decreto 10.426/2020, a forma de execução descentralizada para fundação de apoio foi adequadamente informada e prevista desde o início da concepção do TED, em atendimento ao disposto no art. 16, §3º, III do diploma, o que, em nenhum aspecto, afasta a delegação de competência concedida à Universidade e a expertise técnica do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação para a realização do objeto do TED, sendo certo que a descentralização da execução que contará com o apoio da Fundação CAEd conserva, em todos os efeitos, a estrita observância à supervisão técnica do CAEd/UFJF na condução das atividades e entregas assumidas perante o ente descentralizador – FNDE.

1.9. A Pesquisa de Avaliação que vem sendo realizada pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAEd) da Universidade Federal de Juiz de Fora, ao longo dos anos, trouxe importantes inovações no que concerne ao desenvolvimento e expansão das avaliações formativas, das avaliações digitais e no aprimoramento, através de seus resultados, da autoavaliação das escolas, pois, à medida que as escolas apresentam modificações substantivas em termos de organização e tamanho, a avaliação deve adaptarse a essas alterações, de modo a atender as necessidades das redes. Essas inovações nos modelos de avaliação refletem em um amadurecimento da instituição de ensino, que permanece em contínuo aprimoramento em relação ao papel que desempenha em benefício e apoio da escola pública, e que se vê agora em condições de executar um processo de ampliação e consolidação da avaliação formativa no âmbito das redes de ensino, já que esse tipo de avaliação proporciona a identificação das necessidades do aluno e monitora continuamente o desenvolvimento do aprendiz. Logo, avaliação formativa é de extrema importância para o contexto de aprendizagem dentro de uma instituição, pois poderá representar a solução para a desmotivação dos discentes ou ainda restabelecer o ânimo daqueles que já se encontram saturados do método de ensino tradicional.

1.10. Nesse contexto, o CAEd, por meio da celebração do Termo de Execução Descentralizada em referência, evidenciará a importância das avaliações formativas para o acompanhamento dos programas educacionais executados pela Secretaria de Educação Básica e, assim, oferecerá ferramentas de apoio às redes de ensino para o monitorar o desempenho de alunos que cursam os anos iniciais (1º ao 5º ano) e mapear as dificuldades de aprendizado nos anos finais (6º ao 9º anos) do ensino fundamental.

Contudo, para que as ações propostas no TED sejam realizadas, faz-se necessária a contratação de fundação de apoio especializada, que possa realizar o suporte operacional ao desenvolvimento das atividades propostas para a conclusão do objeto, assumindo a execução descentralizada de ações, tais como:

a) Planejamento e organização preliminar de uma série de ações que vão desde a preparação e pesquisa para construção de matrizes de referência em compatibilidade com o currículo e com a BNCC, passando pela customização e parametrização da Plataforma de Avaliação e Monitoramento do CAEd de modo que seja possível construir a identidade visual do parceiro em atendimento aos protocolos estabelecidos para atender à SEB-MEC, culminando com a colocação de infraestrutura computacional e hospedagem de dados dimensionada para atender ao conjunto de escolas e redes previstas.

b) Apoio à execução de todas as entregas previstas no TED, incluindo a entrega das coleções de testes calibrados para as avaliações, manutenção e disponibilização da Plataforma de Avaliação e Monitoramento do CAEd e oferecimento de suporte técnico.

c) Apoio à composição e gestão da contratação da equipe de especialistas, docentes e demais profissionais que atuarão na avaliação formativa dos anos iniciais do ensino fundamental, com destaque à construção e validação de testes de fluência em leitura oral e de blocos de itens de múltipla escolha, calibrados nas escalas de avaliação formativa do CAEd em Língua Portuguesa, Matemática e Ciências seguindo modelos e desenhos detalhados para alunos do 1º ao 5º ano, e em Língua Portuguesa e Matemática para alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;

d) Pagamento de auxílio financeiro aos docentes da UFJF, nos termos da Resolução n° 20/2011 e Portaria n° 506/2011 – CONSU;

e) Apoio à efetivação das despesas com viagens (diárias, locação de meios de transporte, passagens, entre outras) que serão realizadas para o desenvolvimento das atividades previstas no Termo de Execução Descentralizada nº 10431.

f) Suporte à contratação de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, que sejam necessários ao cumprimento do objeto proposto no TED, conforme estabelecido em proposta comercial específica.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, ou seja, 17 (dezessete) meses, com início na data de 10/11/2021 e encerramento em 09/04/2023, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação dos serviços será de R$ 11.934.000,00 (onze milhões e novecentos e trinta e quatro mil reais), dos quais R$ 1.419.462,56 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) correspondem à estimativa de ressarcimento do custo operacional da gestão financeira e administrativa promovida pela fundação, devido diretamente à contratada por sua atuação no âmbito do contrato. Os valores devidos à contratada a título de ressarcimento decorrem das despesas efetivamente incorridas com a realização do objeto, o que será reconferido em sede de prestação de contas final, a qual acompanha também planilha de custo atestada pelo Coordenador do Projeto.

3.2.  Eventual diferença apurada entre as parcelas previstas no item anterior serão objeto de compensação/devolução à Contratante no momento da prestação de contas final.

3.3. . No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:  153061 / 15228

Fonte: 8108000000

Programa de Trabalho:  193053

Elemento de Despesa:  339039

PI: 1

Empenho: 2021NE000567

Data: 24.09.2021

Valor: R$ 228.083,00

Gestão/Unidade:  153061 / 15228

Fonte: 8142261010

Programa de Trabalho:  193053

Elemento de Despesa:  339039

PI: 1

Empenho: 2021NE000576

Data: 28.09.2021

Valor: R$ 11.705.917,00

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, a seguir transcritas:

5.2. A contratante pagará à contratada os valores estipulados na cláusula terceira deste Contrato, mediante emissão de duas notas fiscais para cada parcela após o término de cada período. Uma nota será inerente aos serviços de execução do projeto e outra, referente aos ressarcimentos de custos operacionais da Fundação, com base no seguinte cronograma de desembolso:

5.3. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega das Notas Fiscais ao setor financeiro da contratante, mediante ordem bancária ao Banco do Brasil, devendo o valor correspondente ser disponibilizado à contratada na agência bancária indicada. O cumprimento desse prazo dependerá da análise de toda a documentação de execução, entregue com base em prestações de contas parciais e em boa ordem.

5.4. O pagamento somente poderá ser efetuado se atestada a disponibilização dos serviços pelo gestor do contrato.

5.5. No ato do pagamento, a contratante efetuará consulta prévia ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a fim de verificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

5.6. Havendo irregularidade fiscal ou trabalhista no SlCAF, a contratada será notificada por correspondência, com aviso de recebimento, para sanar as irregularidades em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

5.7. Havendo interesse público, a contratante poderá prorrogar o prazo por até 5 (cinco) dias corridos.

5.8. Mantida a irregularidade ou não sendo acatada eventual justificativa apresentada, a contratada será advertida formalmente, obrigando-se à regularização no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias corridos.

5.9. Advertida a contratada e mantida a irregularidade, passará a ser aplicada multa diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, quando a contratada não providenciar a regularização de sua situação no SICAF, decorrido o prazo de notificação determinado na cláusula anterior, podendo a contratante, a qualquer momento, realizar a rescisão unilateral do contrato, ficando a contratada sujeita às penalidades nele previstas.

5.10. As irregularidades fiscal e trabalhista não impedirão o pagamento dos serviços já prestados atestados pelo setor competente da contratante, desde que em conformidade com os termos do contrato. Após a data de recebimento da notificação da irregularidade pela contratada, o pagamento das notas fiscais será suspenso.

5.11. Em cumprimento à lnstrução Normativa RF nº 1 234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores, a contratante fará as retenções referentes a impostos e contribuições federais sobre os pagamentos que efetuar a pessoa jurídica que não for optante pelo SIMPLES. A cada pagamento, o setor financeiro efetuará consulta pela internet na página da Secretaria da Receita Federal. O resultado dessa consulta será impresso e anexado ao processo de pagamento e, servirá de base para aplicação da Instrução Normativa supracitada. Se, em razão de sua natureza jurídica, a contratada for isenta da obrigação de recolher quaisquer dessas contribuições, ou ainda, se as recolhe por via Judicial, deverá-fazer prova de tais situações a cada faturamento, através de documentação comprobatória.

5.12. O valor do pagamento devido à contratada poderá ser retido em razão do não atendimento das exigências previstas neste termo.

5.13. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive das Notas Fiscais, serão os mesmos restituídos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;

5.14. Deverão ser refaturados, com os valores vigentes à época do primeiro faturamento, os valores dos fornecimentos que tenham sido glosados em virtude do encaminhamento do documento de cobrança sem a observância das formalidades previstas nesta seção.

5.15. O CNPJ da nota fiscal deverá ser o mesmo que a contratada apesentou nos documentos de habilitação que iniciou o processo de contratação.

5.16. A contratante procederá às retenções legais referentes ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, de acordo com Lei Complementar nº. 116, de 31/07/2003 quando cabível. 8.16.

5.17. Se aplicável ao objeto contratual, e em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e suas alterações posteriores, a contratante reterá na fonte 11% sobre o valor referente à prestação do serviço, o qual terá que ser destacado na Nota Fiscal, conforme consta no artigo 126.da citada IN.

5.18. A contratante poderá, após verificação do regular processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, sustar o pagamento de quaIquer nota fiscal/fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

a) serviços executados fora dos padrões pactuados;

b) existência de qualquer débito com a contratante.

5.19. Serão deduzidas de pleno direito, do valor da nota fiscal apresentada para pagamento, após verificação do regular processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa:

a) multas impostas pela contratante;

b) multas, indenizações ou despesas impostas à contratada por autoridades competentes, em decorrência do descumprimento de Leis e Regulamentos aplicáveis à espécie;

c) pagamentos indevidos, após verificação em regular processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa;

d) quaisquer débitos a que tiver dado causa.

5.20. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, a contar do final do prazo de pagamento, é a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde:

EM = encargos moratórios;

N= número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = índice de compensação financeira = 0,0001644,

assim apurado: I=Tx/365 Tx = percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste de preços do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato, consoante abaixo transcrito:

6.2. Os preços consignados no contrato não sofrerão reajustes.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência, como reprodução abaixo:

7.2. A Contratada prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato.

7.3. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

7.3.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

7.3.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital e seguem transcritos:

8.2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO – Os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

8.2.1. A Fundação de Apoio deverá dispor de equipe técnica qualificada para a realização das contratações de pessoa física e a aquisição de bens e serviços que serão demandados pela coordenação do projeto, de modo a garantir os pagamentos necessários aos profissionais e fornecedores contratados, bem como a quitação de todos os encargos decorrentes dessas obrigações.

8.2.2. O coordenador do projeto realizará a alocação de mão de obra de modo a otimizar a execução das atividades, levando em consideração a natureza das demandas e a expertise dos colaboradores e demais profissionais envolvidos.

8.2.3. Trata-se de serviço de natureza eventual para o desempenho das ações necessárias ao apoio à realização das avaliações formativas propostas no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 10431.

8.2.4. Estima-se que os serviços serão iniciados em 01/10/2021, com término em 28/02/2023

8.2.5. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas no Termo de Referência anexo ao Edital e neste Contrato.

8.3. EXECUÇÃO DO OBJETO

8.3.1. A execução do objeto será iniciada com a elaboração e posterior entrega de produtos específicos previstos no quadro 01 do Termo de Referência e do envio de solicitação formal da coordenação do projeto para a contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, da equipe de profissionais que prestarão apoio às atividades do Termo de Execução Descentralizada nº 10431.

8.3.2.  As contratações seguirão as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações aplicáveis.

8.3.3. A partir da contratação dos profissionais, a contratada será responsável pela quitação de todas as despesas oriundas da vinculação da equipe ao projeto, incluindo despesas assumidas decorrentes das contratações de serviços de pessoa jurídica.

8.3.4. Não poderá haver subcontratação total do objeto proposto.

8.4. GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO

8.4.1. Os serviços executados pela contratada devem compreender ações de gestão administrativa e financeira para a execução das ações propostas no Termo de Execução Descentralizada nº 10431.

8.4.2.  A atuação da contratada deverá estar vinculada às ações descritas no subitem 1.9. deste Contrato.

8.4.3.  O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.4.4.  A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência e neste contrato.

8.4.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumento de controle que compreenda a mensuração dos aspectos mencionados na Instrução Normativa - SLTI/MPOG nº 05, de 2017, quando for o caso;

8.4.6. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8666, de 1993.

8.4.7. O representante da Contratante deverá promover o registro da ocorrência verificada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art.67 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções, administrativas, previstas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão Contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 202, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital, a seguir reproduzidas:

9.2. São obrigações da CONTRATANTE:

9.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e termos de sua proposta;

9.2.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotado em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para às providências cabíveis;

9.2.3. Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

9.2.4. Pagar à contratada o valor resultante da prestação dos serviços, no prazo e condições e estabelecidas no processo;

9.2.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor das notas fiscais fornecidas pela contratada;

9.2.6. Propiciar à contratada os meios e condições necessárias à perfeita execução do objeto contratual.

9.3. São obrigações da CONTRATADA:

9.3.1. Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e da proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

9.3.2. Manter o empregado nos horários predeterminados pela administração;

9.3.3. Apresentar à contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;

9.3.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas, ria legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

9.3.5. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da administração;

9.3.6. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência nesse sentido, a fim de evitar desvio de função;

9.3.7. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

9.3.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.3.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.3.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.3.11. A prestação dos serviços não gera vínculos empregatícios entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

10.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, respeitadas as condições e obrigações estabelecidas no Projeto Básico e na proposta da contratada, conforme disposições estabelecidas no Termo de Referências a seguir transcritas:

10.2. É vedada a subcontratação total do objeto deste contrato, conforme art. 10º do Decreto n° 7.423/2010, sendo permitida a subcontratação de forma parcial, desde que observado o mencionado dispositivo legal.

10.3. Como atividade decorrente do presente serviço, a contratada poderá contratar o serviço de terceiros para execução das atividades referentes aos itens relativos a serviços que não são por ela diretamente prestados.

10.4. Em qualquer hipótese, permanece a responsabilidade integral da contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, compatibilidade e gerenciamento centralizado de todas as atividades envolvidas, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades executadas por terceiro, bem como responder perante a contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.

10.5.  A subcontratação total do objeto do contrato constitui motivo suficiente para rescisão do instrumento contratual.

10.6. A subcontratação parcial do objeto, nos casos previstos neste instrumento, deverá ser precedida do respectivo contrato, cuja formalização estará condicionada ao atendimento de todas as condições de habilitação impostas à contratada.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital, abaixo reproduzidas:

11.2. Cometerá infração administrativa nos termos da Lei n 8.666, de 1993 a Contratada que:

11.2.1.  Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.2.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto,

11.2.3. fraudar na execução do contrato;

11.2.4. comportar-se de modo inidôneo;

11.2.5. Cometer fraude fiscal.

11.3.  A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

11.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.3.2. Suspensão de licitar e impedimento de contratar como órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.3.3. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SlCAF pelo prazo de até cinco anos;

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar, ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a contratante pelos prejuízos causados.

11.4.  A aplicação de qualquer, das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que, assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.5.  A autoridade competente, na aplicação das sanções, Ievará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Considerando que o contrato em referência decorre da descentralização da execução prevista no art. 16, §3º, III, do Decreto 10.426/2020, as alterações contratuais eventualmente necessárias reger-se-ão pela disciplina específica do art. 15 do Decreto 10.426/2021, e em especial, no que tange aos limites, pelo disposto no §3º do citado artigo.

14.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no processo original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA

15.1. O instrumento de contrato, termos aditivos e seus anexos deverão ser assinados eletronicamente, por meio de login e senha no Sistema Eletrônico de Informações – SEI da CONTRATANTE ou por assinatura digital, conforme disposições a seguir:

15.1.1. Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do Termo de Contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). A falta de cumprimento do prazo poderá ensejar em sanções conforme, constante no item do edital do pregão;

15.1.2. A assinatura eletrônica ou digital de que trata o item 15.1 será firmada por meio do “Termo de Assinatura Eletrônica/Digital”.

15.1.3. O(s) representante(s) legal (is) do(s) vencedor (es) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica/digital, o qual indicará o link para acesso;

15.1.4. É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual;

15.1.5. Caso o vencedor não apresente situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recuse a assinar o Termo de Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;

15.1.6. Se o vencedor se recusar a assinar o Termo de Contrato no prazo estipulado no subitem  15.1.1, e apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito sujeitar-se-á das sanções previstas no Termo de Referência e no Termo de Contrato;

15.1.7. Para assinatura eletrônica ou digital do Termo de Contrato o vencedor deverá: apresentar certidão atualizada no SICAF níveis I e II. Na hipótese de a assinatura do termo contratual  ser realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

15.2. Da assinatura Eletrônica/Digital:

15.2.1. A assinatura do Termo de Contrato e demais documentos vinculados, serão realizadas eletronicamente dentro do sistema SEI, mediante login e senha, ou por meio de certificado digital, devendo o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) providenciar(em) a sua assinatura eletrônica ou por meio de token. Para tal consultar o site: https://www2.ufjf.br/sei/usuario-externo/ ,  seguindo as instruções contidas no mesmo;

15.2.2. Após declarado vencedor o(s) representante(s) legal(is) do(s) proponente(s) deverá(ão) estar com o seu usuário externo certificado para fins de efetuar a assinatura eletrônica, ou digital, sob pena de decair do direito de assinar o Termo de Contrato e/ou eventuais alterações, sem prejuízo das sanções previstas no edital  em sua Cláusula das Sanções;

15.2.3. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  -  DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

18.1.  O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG - Justiça Federal.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente instrumento de forma eletrônica, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Documento assinado eletronicamente por Lina Kátia Mesquita de Oliveira, Usuário Externo, em 04/11/2021, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Eleuza Maria Rodrigues Barboza, Usuário Externo, em 04/11/2021, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Vinicius David, Reitor, em 09/11/2021, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Patricia Rezende de Almeida, Servidor(a), em 09/11/2021, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www2.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 0562068 e o código CRC 72D9EA98.

Referente ao processo 23071.005194/2021-34